QUESTÕES DE PROVA

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6. (FCC - TRT21) Pretende um determinado Município realizar procedimento para identificação, no setor privado, de pessoa jurídica apta a gerir uma unidade de reabilitação recém-construída pelo ente no bojo de seu Programa "Cuidar, Reabilitar e Incluir''. Uma possível solução para a municipalidade seria a realização de

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(A) convênio administrativo com pessoa jurídica que tenha expertise para a gestão do equipamento público e prestação dos serviços públicos daquela natureza, mediante remuneração estipulada pelo número de munícipes atendidos.

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(B) procedimento de chamamento para seleção e posterior celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil, para a realização das finalidades de interesse público comum e recíprocas de gestão do equipamento público e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa.

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(C) licitação para contratação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, em razão da finalidade social da contratação, para prestação dos serviços de gestão e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa, limitada a remuneração ao equivalente ao custo da pessoa jurídica.

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(D) contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos de notoriedade e apresente comprovada experiência na execução do objeto que se pretende contratar.

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(E) procedimento de credenciamento para identificação das pessoas jurídicas aptas à realização dos serviços especializados buscados pelo Município, de modo que possam ser firmados contratos por prazo certo e subsequentes com todos os integrantes da lista.

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Comentários:

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(A) ERRADA. A partir da vigência da Lei 13.019/2014,  somente poderão ser celebrados convênios nas seguintes hipóteses: (a) entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; (b) com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos no âmbito do sistema único de saúde, nos termos do §1'º-do art. 199 da CF.

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Assim, não podem mais existir convênios entre entes federados e entidades privadas.

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(B) CERTA. O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias da administração pública com organizações da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei 13.019/2014. Como regra, a celebração de termos de colaboração depende de prévia realização de chamamento público, no qual se garanta a observância de princípios da Administração Pública.

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(C) ERRADA. O art. 84 da Lei 13.019/2014 dispõe expressamente que não se aplica às parcerias regidas por aquela lei o disposto na Lei 8.666/93. A escolha de organização da sociedade civil deve ocorrer por meio de chamamento público.

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(D) ERRADA. Ver comentário à alternativa "c".

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(E) ERRADA. O credenciamento consiste em hipótese de inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição, admitida pela Advocacia­ Geral da União, embora não prevista expressamente na Lei 8.666/93. No credenciamento, a Administração  Pública convoca todos os interessados  em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchendo os requisitos necessários, credenciem-se junto ao órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados.

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Essa sistemática pressupõe a pluralidade de interessados e a indeterminação do número exato de prestadores suficientes para a adequada prestação do serviço. Se não é possível limitar o número exato de contratados necessários, mas há a necessidade de contratar todos os interessados, não é possível estabelecer competição entre os interessados em contratar com a Administração Pública, daí porque a inexigibilidade da licitação.

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Na situação narrada, não se verificam os pressupostos para o credenciament,orazão pela qual este seria incabível.

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Gabarito: alternativa "b"

 

 

7. (FCC - TRF5) A União , por meio do Ministério do Educação, formalizou termo de colaboração, regido pela Lei no 13.019 de 2014, com organização da sociedade civil, firmado após seleção por meio de chamamento público, com vista à implementação de projeto voltado à formação e qualificação de multiplicadores de conhecimento na área de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis em adolescentes. Estabeleceu-se que a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, durante a vigência da parceria, seria paga com recursos públicos vinculados à parceria. O Tribunal de Contas da União solicitou esclarecimentos ao Poder Público sob a alegação de que os recursos públicos não poderiam ser empregados na remuneração de pessoal próprio da Organização da Sociedade Civil parceira. O apontamento do TCU

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(A) procede, porquanto os recursos públicos repassados à entidade parceira somente podem remunerar equipe de trabalho contratada, jamais própria, cujo custo deve ser suportado pela entidade privada a título de contrapartida.

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(B) improcede, pois a Lei no 13.019 de 2014 permite expressamente que a remuneração da equipe de trabalho, tanto contratada como própria da entidade parceria, possa ser feita com recursos públicos vinculados à parceria.

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(C) procede, pois a Lei no 13.019 de 2014 veda expressamente o pagamento da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, seja pessoal próprio da organização, seja contratado para execução da parceria.

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(D) improcede, porque a lei não dispõe quanto à natureza das despesas que podem ou não ser custeadas com recursos vinculados à parceria, cabendo  aos instrumentos jurídicos disciplinar a questão livremente, em razão do controle de resultados introduzido pelo novo marco regulatório.

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(E) procede, pois a lei veda expressamente o pagamento com recursos da parceria da equipe de trabalho e de todos os custos indiretos necessários à execução do objeto, qualquer que seja sua proporção em relação à parceria.

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Comentários:

Conforme o art. 46, 1, da Lei 13.019/2014, a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, poderá ser paga com recursos vinculados à parceria.

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Nessa ótica, está correta a alternativa "b" por estar de acordo com o previsto na norma supracitada. De outro lado, estão incorretas as alternativas "a", "c", "d" e "e", por contrariarem o previsto na norma supracitada.

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Gabarito: alternativa "b"

 

 

8. (FCC - ALMS) Uma associação de direito privado, criada por fundação pública, pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público. Cumpre salientar que referida associação, sem fins lucrativos, tem por finalidade a promoção da assistência social. Do mesmo modo, hospital privado não gratuito e que tem como uma de suas finalidades a promoção do voluntariado pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público. Nos termos da Lei nº 9.790/1999,

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a) apenas a segunda poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

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b) ambos são passíveis de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

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c) apenas a primeira poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

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d) nenhum deles poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, haja vista proibição expressa a tais pessoas jurídicas.

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e) nenhum deles poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, haja vista  que  apenas as  organizações  sociais podem receber tal qualificação.

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Comentário: De acordo com o art. 2° da Lei 9.790/98, não podem ser qualificadas como OSCIP's as seguintes entidades:

 

I - as sociedades comerciais;

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II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

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III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

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IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

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V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

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VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

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VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

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VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

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IX - as organizações sociais;

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X - as cooperativas;

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XI - as fundações públicas;

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XII - as fundações , sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

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XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

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Portanto, nenhuma das entidades da questão pode se qualificar como OSCIP, uma vez que a primeira é entidade criada por fundação pública e a segunda possui fins lucrativos.

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Gabarito: alternativa "d"

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9. (FCC - Procurador São Luís) Uma organização social  firmou contrato de gestão para prestação de serviços de saúde em uma determinada unidade hospitalar. Não obstante a gestão das atividades, é necessário trespassar à organização social o imóvel onde funciona o hospital, o que pode se dar mediante outorga de 

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a) concessão de uso, ato que transmite a posse das dependências hospitalares por prazo indeterminado, enquanto perdurar o contrato de gestão.

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b) permissão de uso, contrato que transfere posse à organização social, dispensando-se autorização legislativa em razão da vigência do contrato de gestão.

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c) concessão de uso com dispensa de licitação, tendo em vista que os atos e contratos que autorizam o uso privativo de bens públicos prescindem de licitação.

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d) permissão de uso, ato que poderá viger por prazo indeterminado, mas que cessará concomitantemente com a extinção do contrato de gestão, caso não tenha sido extinto antes.

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e) concessão de direito real de uso, ato unilateral para o qual é inexigível a licitação, já que inviável a competição, diante da prévia existência do contrato de gestão.

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Comentários: A Lei 9.637/98 permite a destinação de bens públicos às Organizações Sociais mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de  gestão  (art.  12,  §3°). A  permissão  de  uso  é  um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público. Ademais, pode ser concedida por prazo indeterminado ou com prazo certo. Logo, correta a alternativa "d".

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Quanto às demais alternativas, as opções "a", "c" e "e" estão erradas porque a outorga do bem deve ocorrer mediante permissão de uso, e não concessão de uso ou concessão de direito real de uso. Em relação à alternativa "b", o erro é que a permissão de uso é um ato administrativo, e não um contrato.

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Gabarito: alternativa "d"

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10. (FCC - TCM/GO) O desempenho das atividades estatais deixou de ser exclusividade da Administração há lapso temporal bastante considerável. Na evolução social do movimento de descentralização experimentado pela Administração pública surgiram entidades privadas para o desempenho  de atividades estatais, com ênfase na área social, da saúde e da cultura. Essas entidades

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a) não integram a Administração direta nem indireta, e seu centro de controle e gestão são dissociados e independentes da estrutura estatal, aplicando-lhes o regime eminentemente privado, o que afasta os mecanismos de controle e os instrumentos para fiscalização do desempenho das atividades.

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b) não são criadas pela Administração, nem são geridas por servidores designados por aquela, de modo que lhes é vedado receber qualquer tipo de subsídio econômico ou outorga de uso de bens públicos.

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c) constituem-se sob formas jurídicas de direito privado, porém caso recebam benefícios financeiros ou materiais da Administração pública, passam a se submeter ao princípio da obrigatoriedade de licitação para suas contratações, tal qual as empresas estatais.

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d) podem se constituir sob formas jurídicas de direito privado, seja fundação, seja associação civil, submetendo- se aos instrumentos de controle e fiscalização por parte da Administração pública, cuja intensidade se amplia diante do regular recebimento de benefícios estatais e subsídios econômicos.

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e) constituem-se,  primordialmente,  sob  a  forma  de  organização  social,  pessoa jurídica de direito privado que celebra contrato de gestão com o Estado para dispor sobre os limites de sua atuação e desempenho de suas atividades, inclusive aquelas de natureza econômica.

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Comentários: O enunciado, a toda evidência, está se referindo às entidades paraestatais, que são entidades privadas sem fins lucrativos que desempenham atividades de interesse público. Vamos, então, analisar cada alternativa:

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a) ERRADA. De fato, as entidades paraestatais não integram a Administração direta nem indireta, e são regidas por regime eminentemente privado.  Entretanto,  considerando  que  recebem  fomento  do  Poder  Público para o desenvolvimento de suas atividades, elas se submetem aos mecanismos de controle estatais, a exemplo da fiscalização pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.

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b) ERRADA. De fato, as entidades paraestatais não são criadas pela Administração, nem são geridas por servidores designados por aquela, mas não lhes é vedado receber qualquer tipo de subsídio econômico ou outorga de uso de bens públicos.

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c) ERRADA. As entidades paraestatais Não precisam realizar licitação para as suas contratações, tal qual as empresas estatais, que devem observar os ritos da Lei 8.666/93. As paraestatais, ao contrário, podem editar regulamentos próprios, que permitam conduzir as contratações de forma pública, objetiva e impessoal.

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d) CERTA. Detalhe é que não há restrição em relação à espécie de pessoa jurídica de direito privado que pode se qualificar como entidade paraestatal, podendo ser tanto fundação como associação civil ou qualquer outra forma admitida em direito. A única exigência de caráter geral é que a entidade seja sem fins lucrativos. No mais, a entidade deve preencher os requisitos exigidos para a espécie que se pretende qualificar (ex: natureza da atividade).

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e) ERRADA. Para se qualificar como Organização Social, a entidade privada não pode exercer atividade de natureza econômica; ela deve ser uma entidade sem fins lucrativos.

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Gabarito: alternativa "d"

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11. (FCC - TCM/GO) Suponha que o Estado de Goiás pretenda contar com a participação de entidades privadas na gestão dos serviços de alguns hospitais da rede pública. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, tal participação poderá se dar mediante.

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a) convênio com entidades sem fins lucrativos, prevendo pagamentos do Estado pela execução dos serviços delegados.

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b) contrato de programa com organizações da sociedade civil de interesse público, estabelecendo remuneração baseada em indicadores de desempenho.

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c) termo de parceria com empresas privadas, que poderão receber a qualificação de organização social, sem perder sua finalidade lucrativa.

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d) contrato de gestão com organizações sociais, que são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem essa qualificação do Poder Executivo.

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e) consórcio com fundações públicas, que detenham experiência reconhecida na atividade de gestão hospitalar, qualificadas como OSCIPs.

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Comentários: vamos analisar cada alternativa:

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a) ERRADA. Embora a Lei 13.019/2014 tenha restringido bastante a possibilidade de o Poder Público firmar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, ainda é possível celebrá-los para o desenvolvimento de atividades no âmbito do sistema único de saúde. O erro do item, contudo, é que o convênio não é instrumento para delegação de serviços públicos, e sim para o desenvolvimento de atividades de interesse comum entre as partes. Logo, não há que se falar em "execução dos serviços delegados".

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b) ERRADA. O instrumento celebrado com OSCIPs é o termo de parceria, e não o contrato de programa.

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c) ERRADA. As empresas privadas que celebram termo de parceria com o Poder Público recebem a qualificação de OSCIP, e não de organização social.

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d) CERTA. As organizações sociais são qualificadas após firmarem contrato de gestão com o Poder Público. A qualificação se dá por ato do Poder Executivo, dependendo ainda de aprovação pelo Ministro de Estado ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto social da OS.

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e) ERRADA. Fundações públicas não podem ser qualificadas como OSCIPs, conforme expressamente vedado no art. 2°, XI da Lei 9.790/99.

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Gabarito: alternativa "d"

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12. (FCC - TJPE) "[...] é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social" (Maria Sylvia Zanella Oi Pietro, Direito Administrativo, 2012: 565).

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A definição acima se refere às

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a) Serviços sociais autônomos.

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b) Organizações não-governamentais.

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c) Organizações sociais.

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d) Fundações de apoio.

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e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Comentário: Trata-se da definição de organizações sociais dada pela autora Maria Sylvia Di Pietro. A chave para resolver a questão é saber que "contrato de gestão" se refere a "organizações sociais".

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Gabarito: alternativa "c"

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13. {FCC - TCE/CE ) A atuação de organizações sociais, na forma disciplinada pela Lei no 9.637/1998, corresponde

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a) à prestação de serviço público, mediante permissão.

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b) à execução de atividade de interesse público, sob regime privado.

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c) à concessão de serviço público em caráter suplementar à atuação do poder público.

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d) à autorização para prestação de serviço público sob regime publicístico.

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e) ao desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado.

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Comentários: vamos analisar cada alternativa:

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a) ERRADA. A atuação das organizações sociais não corresponde à prestação de serviço público delegado mediante permissão. Tais entidades exercem atividade privada de interesse público (serviços não exclusivos do Estado, que não dependem de delegação,) em seu próprio nome, com incentivo (fomento) do Estado.

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b) ERRADA. De fato, as organizações sociais executam atividade de interesse público, sob regime privado. Porém, seu regime privado é parcialmente derrogado por normas de direito público, precisamente em decorrência do vínculo que as liga ao Poder Público, o contrato de gestão, ao qual a entidade deve obediência, restringindo a sua autonomia. A esse regime privado parcialmente derrogado por normas de direito público  dá-se o nome de regime publicístico.

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c) ERRADA. Como comentado na alternativa "a", a atuação das organizações sociais não corresponde à prestação de serviço público delegado, nem mediante permissão nem mediante concessão.

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d) ERRADA. Igualmente, a autorização é uma forma de delegação de serviços públicos exclusivos do Estado, ao lado de permissão e concessão. Não é o caso, portanto, das atividades desenvolvidas pelas OS.

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e) CERTA. Valem os comentários da alternativa "a".

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Gabarito: alternativa"e"

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14. (FCC - TCE/CE) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de lei federal nos autos da Adi 1.923/DF,  manifestou-se sobre conhecida figura presente no desenvolvimento das atividades da Administração pública, afirmando a convergência de interesse comum entre Poder Público e particular, não reconhecendo "feição comutativa e  com intuito lucrativo, que consiste no núcleo conceituai da figura do contrato administrativo". Afastada a figura do contrato administrativo, o entendimento do STF pode se reportar

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a) ao contrato de gestão firmado entre organizações sociais e Administração pública, com finalidade de atingimento de interesse comum nos serviços da saúde e cultura, o que afasta, assim, o dever de licitar para sua celebração, não obstante se deva observar procedimento público, impessoal e com critérios objetivos para tanto.

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b) ao contrato de gestão firmado mediante convênio entre Poder Público e organização social, que exige, tal qual para todos os convênios firmados pela Administração pública, prévia realização de procedimento licitatório, na modalidade pertinente ao valor da avença.

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c) às organizações sociais, que integram a Administração indireta quando criadas pelo Poder Público, independentemente da celebração de contrato de gestão para desenvolvimento de atividades de interesse comum.

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d) às agências executivas, que têm natureza jurídica de organizações sociais e, dessa forma, integram a Administração pública indireta, o que as qualifica para a prestação de serviços públicos não exclusivos.

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e) aos convênios administrativos, desde que não tenham finalidade remuneratória, hipótese em que, não obstante remanesça o interesse convergente com o Poder Público, não se pode preterir outros interessados, sendo necessário observar  a lei de licitações.

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Comentários: Na ADI 1.923/DF, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 9.637/1998, que trata da qualificação de organizações sociais mediante contrato de gestão. Ao apreciar a matéria, o STF fixou o entendimento de que os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade (não precisam realizar licitação, portanto).

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Gabarito: alternativa "a"

 

 

15. (FCC - TCE/CE ) Tem crescido em número e importância as relações do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo) estão sujeitas a instrumentos jurídicos distintos e a diferentes regimes jurídicos. Considerando o regime jurídico aplicável às Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP}, há de se considerar que

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a) as primeiras oss são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para desempenhar serviços sociais exclusivos  do Estado, o que se dá por meio de termo de parcerias.

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b) a outorga, pela Administração pública, de qualificação como OSCIP à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, é ato discricionário do Poder Público, mesmo nas hipóteses em que preenchidos os requisitos legais para tanto.

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c) a entidade que descumprir as regras e princípios regedores do contrato de gestão poderá ser desqualificada como OS, o que independe de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa nas hipóteses em que a entidade tiver bens e valores públicos entregues à sua utilização.

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d) a relação do Poder Público com as Organizações Sociais encontra disciplina no Contrato de Gestão, já a relação das OSCIPs é instrumentalizada por meio de termo de parceria; ambas as relações têm por objeto o fomento e o desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado.

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e) a celebração de contratos de prestação de serviços do Estado com OSs para atividades contempladas no contrato de gestão depende da realização de licitação, na modalidade pregão, nas formas presencial ou eletrônica.

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Comentários: vamos analisar cada alternativa:

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a) ERRADA. As OSs são qualificadas para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, o que se dá por meio de contrato de gestão, e não por termo de parcerias.

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b) ERRADA. A outorga de qualificação como OSCIP às entidades privadas que cumpram os requisitos legais é ato vinculado do Poder Público.

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c) ERRADA. Conforme o art. 16, §1° da Lei 9.637/98, a desqualificação como OS será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

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d) CERTA. É importante saber os instrumentos que são utilizados para qualificar cada uma das entidades.

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* Organizações Sociais = contrato de gestão

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* Organização da Sociedade Civil de Interesse Público = termo de parceria

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e) ERRADA. Segundo o art. 24, :XXIV da Lei 8.666/93, a celebração de contratos de prestação de serviços do Estado com OSs para atividades contempladas no contrato de gestão pode ser feita por dispensa de licitação.

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Gabarito: alternativa "d"

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16. (FCC - PGE/RN) Determinada empresa pública pleiteou à Administração pública a qualificação de organização social para, mediante contrato de gestão, prestar serviços na área da saúde. O pedido

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a) deve ser indeferido, tendo em vista que essa qualificação somente se mostra possível para empresas públicas que tenham sido criadas especificamente para esse fim.

 

b) pode ser deferido, desde que não haja repasse de verbas públicas para essa pessoa jurídica, em razão de sua natureza jurídica ser de direito privado.

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c) deve ser indeferido, tendo em vista que a qualificação pleiteada somente poderia ser deferida a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvessem atividades no setor de saúde.

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d) pode ser deferido se a empresa pública tiver sido constituída sob a forma de sociedade anônima e desde que não seja de capital aberto.

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e) pode ser indeferido se a empresa tiver fins lucrativos, passível de deferimento no caso de ser filantrópica e a atividade pretendida constar expressamente do objeto social.

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Comentários: Conforme o art. 1° da Lei 9.637/98, o "Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos  requisitos  previstos nesta Lei". Logo, uma empresa pública não pode ser qualificada, eis que, por definição, desenvolvem atividades com fins lucrativos. Correta, portanto, a opção "c". Note que, além do setor de saúde, a OS pode desenvolver atividades em outros ramos, quais sejam: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente e cultura.

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Gabarito: alternativa "c"

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17. (FCC - TCE/GO) Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na Lei nº 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil  de Interesse Público), a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação da OSCIP, deverá formular requerimento a determinado Ministério, instruído com cópias autenticadas de alguns documentos. O referido Ministério e um dos documentos exigidos pela citada lei são:

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a) Ministério da Justiça e a declaração de isenção do imposto de renda.

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b) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o estatuto registrado em cartório.

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c) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a ata de eleição de sua atual diretoria.

 

d) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a demonstração do resultado do exercício.

 

e) Ministério da Defesa e a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

 

Comentário: Conforme o art. 5° da Lei 9.790/99, a pessoa jurídica  de direito privado sem fins lucrativos que cumpra os requisitos e esteja interessada em obter a qualificação como OSCIP, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

 

I- estatuto registrado em cartório;

 

II- ata de eleição de sua atual diretoria;

 

III- balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;

 

IV- declaração de isenção do imposto de renda;

 

V- inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

 

Gabarito: alternativa "a"

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18. (FCC - TCE/GO ) As Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) apresentam características peculiares que as distinguem uma das outras, justamente em razão de serem entidades diversas, previstas em legislações próprias. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas;

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I. Não celebram contratos de gestão com o Poder Público, mas termos de parceria.

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II. O Poder Público não participa de seus quadros diretivos.

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III. Não há trespasse de servidores públicos para nelas prestar serviço. 

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IV. O objeto da atividade delas é muito mais amplo que o das Organizações Sociais, compreendendo, inclusive, finalidades de benemerência social.

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As OSCIPs distinguem-se das Organizações Sociais, entre outros pontos relevantes, pelo descrito em

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a) II, III e IV , apenas.

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b) I, apenas.

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c) I e IV , apenas.

 

d) II e III , apenas.

 

e) I, II, III e IV.

 

Comentários: vamos analisar cada item:  

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I) CERTA. A qualificação como OSCIP se dá por meio de termo de parceria, enquanto que as OS se qualificam mediante contrato de gestão.

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II) CERTA. A Lei 9.637/98 exige que a OS possua um Conselho de Administração, do qual participem representantes do Poder Público; não exige que a OS tenha Conselho Fiscal. Por outro lado, a Lei 9.790/99 exige que a Oscip tenha um Conselho Fiscal; não exige que a Oscip tenha um Conselho de Administração. Ademais, não há exigência de que existam representantes do Poder Público em algum órgão da Oscip {é permitida, mas não exigida, a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Oscip).

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III) CERTA. A Lei 9.637/98 prevê expressamente a possibilidade de cessão de servido res, permissão de uso de bens e repasses orçamentários às OS. Por outro lado, não há essa previsão legal em relação às Oscip, daí o gabarito. Ressalte-se, contudo, que a doutrina entende que o Estado pode, dentre de sua conveniência administrativa, repassar bens e servidores às Oscip.

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IV) CERTA. Só podem se qualificar como OS entidades que desenvolvam atividades relacionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Por outro lado, o rol de atividades das OSCIP é bem mais amplo, conforme se nota nos treze incisos do art. 3° da Lei 9.790/99, incluindo atividades como promoção da assistência social, combate à pobreza e promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

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Gabarito: alternativa " e"

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19. {FCC - TRT 24 ) No que tange às chamadas entidades paraestatais e as que atuam em regime de colaboração com a Administração pública, é correto afirmar que

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a) os consórcios públicos são arranjos por meio dos quais as empresas privadas podem atuar conjuntamente na prestação de um serviço público delegado.

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b) no âmbito federal, em caso de absorção, por organização social, de atividades e serviços de órgão extinto, pode haver cessão de servidor do quadro permanente do órgão extinto à referida organização social, sendo que tal cessão é irrecusável  para o servidor.

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c) as organizações da sociedade civil de interesse público que celebrem termo de parceria e recebam recursos públicos para desempenho de suas atividades são impedidas de remunerar seus dirigentes.

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d) os serviços sociais (Sistema "S"}, visto que são custeados com contribuições parafiscais compulsórias, são obrigados a realizar concurso público para admissão de seus empregados, nos moldes do art. 37, li, da Constituição Federal.

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e) as chamadas fundações de apoio são entidades de direito público, criadas por lei, para prestar suporte ao desenvolvimento de atividades administrativas pelos órgãos públicos e seus funcionários estão sujeitos ao regime jurídico único.

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Comentários: vamos analisar cada alternativa:

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a) ERRADA. Os consórcios públicos são ajustes firmados entre entes públicos (União, Estados, DF e Municípios), para o desenvolvimento de atividades de interesse comum entre as esferas.

​

b) CERTA, nos termos do art. 22, 1 da Lei 9.637/98:

​

Art. 22. As extinções e a absorção de atividades e serviços por organizações sociais de que trata esta Lei observarão os seguintes preceitos:

​

I- os servidores integrantes dos quadros  permanentes  dos  órgãos  e  das entidades extintos terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego e integrarão quadro em extinção nos órgãos ou nas entidades indicados no Anexo II , sendo facultada aos órgãos e  entidades supervisoras, ao seu critério exclusivo, a cessão de servidor, irrecusável para este, com ônus para a origem, à organização social que vier a absorver as correspondentes atividades, observados os§§ 1o e 2o do art. 14;

​

c) ERRADA.      O art. 4°, VII da Lei 9.790/99 admite a possibilidade de remuneração dos dirigentes das OSCIP:

 

Art. 4o Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:

​

(...)

​

VI- a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes  da  entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação;

​

d) ERRADA. Segundo o entendimento do STF, as entidades do Sistema "S" possuem natureza privada e não integram a administração pública, direta ou indireta, razão pela qual elas não estão obrigadas a realizar concurso público para contratar pessoal.

 

e) ERRADA. As fundações de apoio são entidades paraestatais, logo, são entidades de direito privado, e seus empregados se submetem ao regime celetista.

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Gabarito: alternativa "b"

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20. (FCC - TRT 1) A melhoria de eficiência e redução de custos constitui uma busca constante da Administração pública, com vistas a ampliar, em quantidade e qualidade, os equipamentos e serviços disponibilizados aos cidadãos. Um dos mecanismos que podem ser utilizados nessa busca é a

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a) criação, por lei específica, de organizações sociais, para gestão descentralizada e mais flexível de serviços públicos não exclusivos.

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b) qualificação de fundações como organizações sociais, por ato do Chefe do Executivo, com base em plano de metas aprovado pelo Ministério Supervisor.

​

c) criação, por lei específica, de agências executivas, na forma de autarquias de regime especial, dotadas de autonomia orçamentária e financeira.

​

d) qualificação, mediante aprovação de plano de metas pelo Ministério Supervisor, de autarquias como agências reguladoras, dotadas de maior flexibilidade de gestão.

​

e) celebração, por autarquias e fundações, de contrato de gestão fixando metas de desempenho para a entidade, qualificada, por ato do Chefe do Executivo, como agência executiva.

​

Comentários: vamos analisar cada alternativa:

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a) ERRADA. As organizações sociais não são criadas por lei específica. Elas são entidades privadas, criadas por particulares, que firmam contrato de gestão com o Poder Público, permitindo a sua qualificação como OS.

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b) ERRADA. O item não deixa claro a que tipo de fundação se refere. Provavelmente, ele está se referindo às fundações públicas, que  não  podem ser qualificadas como OS, visto que não são pessoas jurídicas de direito privado.

​

c) ERRADA. As agências executivas não são criadas por lei específica. Na verdade, trata-se de uma mera qualificação jurídica atribuída às autarquias  e às fundações públicas que com ele celebrem contrato de gestão e  atendam aos demais requisitos fixados na Lei 9.649/1998.

​

d) ERRADA. Não existe a qualificação de autarquias como agências reguladoras por ato do Ministério. Na verdade, as agências reguladoras já nascem como tal desde a lei de criação.

​

e) CERTA, nos termos do art. 37, §8° da CF:

​

§ 8° A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato , a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

​

I- o prazo de duração do contrato

​

II- os  controles  e  critérios  de  avaliação  de  desempenho,  direitos,  obrigações  e responsabilidade dos dirigentes;

​

III- a remuneração do pessoal.

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Gabarito: alternativa "e"

 

 

21. (FCC - MPE/PA) No tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidades

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a) veda a remuneração dos membros da diretoria da entidade.

​

b) prevê responsabilidade individual e solidária dos dirigentes pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, em caso de desqualificação da entidade pelo descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

​

c) estabelece como hipótese de inexigibilidade de licitação a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

​

d) permite que apenas associações civis sejam qualificadas como organizações sociais.

​

e) obriga a publicação anual, em jornal de circulação diária no Estado ou nos municípios em que se der a atuação da entidade, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

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Comentários: vamos analisar cada alternativa:

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a) ERRADA. Não existe tal vedação na Lei das OS (Lei 9.637/98). Aliás, o art. 4°, V da referida lei, estabelece que é atribuição privativa do Conselho de Administração da OS "fixar a remuneração dos membros da diretoria" .

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b) CERTA, nos termos do art. 16, §1º da Lei 9.637/98:

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Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

​

§ 1 o A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado  o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

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§ 2o A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

​

c) ERRADA. A Lei 8.666/93 estabelece como hipótese de dispensa de licitação - e não de inexigibilidade - a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

 

d) ERRADA. Conforme o art. 1° da Lei 9.637/98, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na referida Lei. Ou seja, a qualificação não é restrita às associações civis.

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e) ERRADA. A Lei 9.637/98 prevê a obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão (art. 2°, 1, "f ').

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Gabarito: alternativa "b"

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22. (FCC - DP/AM ) As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Federal no 9.637/98, com vistas à formação de parceria para execução de atividades de interesse público. NÃO está entre as características das Organizações Sociais, nos termos da referida lei,

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a) a necessidade de aprovação de sua qualificação, por meio de ato vinculado do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

b) a previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

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c) a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

​

d) o desempenho de atividades relacionadas a pelo menos um dos seguintes campos: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

​

e) a atuação com finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento  de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

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Comentários: vamos analisar cada alternativa: