Dir. Públ. - Mód. 4 - Aula 07

Área: Direito Público

Finanças Públicas e LRF

Aula 7: DESPESA PÚBLICA

Direito Administrativo Aplicado

Cursista,

Nesta aula veremos a ...

Ancora 1

Conteúdo da Aula

Um estudante interessado em passar em um concurso deve criar um projeto pessoal de vida e seguir algumas premissas: é necessário sentir que precisa mudar; que é vantajoso mudar; que é possível mudar; e que chegou a hora de mudar.

Os fatores que determinam o sucesso são entusiasmo, fazer por prazer, dedicação, empenho, persistência, atitude positiva, otimismo, bom humor, inovação, autenticidade, simplicidade, decisão ágil, ação efetiva, comunicação eficaz e, principalmente, ter clareza para onde se quer ir e como chegar, além de desenvolver os meios para atingir o compromisso consigo. Os fatores que impedem o sucesso são negativismo, pessimismo, abatimento, baixa autoestima, insegurança, inibição, medo de correr riscos e de errar, mentiras, trapaças, tramoias e mau humor.

Buscando o sucesso depois de compreendidas as classificações da receita pública, estudadas na aula anterior, trataremos agora da despesa pública.

A despesa assume fundamental importância na Administração Pública por estar envolvida em situações singulares, como o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda, possibilita a realização de estudos e análises acerca da qualidade do gasto público e do equilíbrio fiscal das contas públicas.

O conhecimento dos aspectos relacionados com a despesa no âmbito do setor público, principalmente em face da LRF, contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários, bem como permite estudos comportamentais no tempo e no espaço.

O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Dessa forma, despesa orçamentária é fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial.

Segundo Aliomar Baleeiro, despesa pública é a “aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de um fim a cargo do governo”.

Consoante o Glossário do Tesouro Nacional, a despesa pública é a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

De acordo com Core, “no tocante à despesa, as classificações, basicamente, respondem as principais indagações que habitualmente surgem quando o assunto é gasto orçamentário. A cada uma dessas indagações, corresponde um tipo de classificação. Ou seja: quando a pergunta é ‘para que’ serão gastos os recursos alocados, a resposta será encontrada na classificação programática ou, mais adequadamente, de acordo com a portaria nº 42/99, na estrutura programática; ‘em que’ serão gastos os recursos, a resposta consta da classificação funcional; ‘o que’ será adquirido ou ‘o que’ será pago, na classificação por elemento de despesa; ‘quem’ é o responsável pela programação a ser realizada, a resposta é encontrada na classificação institucional (órgão e unidade orçamentária); ‘qual o efeito econômico da realização da despesa’, na classificação por categoria econômica; e ‘qual a origem dos recursos’, na classificação por fonte de recursos.”

Outra visão é a que divide a classificação dos gastos públicos em três: segundo sua finalidade, sua natureza e quanto a seu agente encarregado da execução do gasto. No entanto, quer dizer a mesma coisa: a finalidade é observada na estrutura programática assim determinada pela Portaria 42/1999, a natureza na classificação por natureza da despesa e o agente encarregado do gasto pode ser observado na classificação institucional. Dessa forma, são as características básicas de sistemas orçamentários modernos: estrutura programática, econômica e organizacional para alocação de recursos, denominadas de classificações orçamentárias da despesa.

A legislação orienta que a classificação da despesa no orçamento público deve ser desdobrada de acordo com os seguintes critérios: institucional (órgão e unidade orçamentária), funcional (função e subfunção), por programas (programa, projeto, atividade e operações especiais) e segundo a natureza (categorias econômicas, grupos, modalidades de aplicação e elementos).

1. ESTRUTURA DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA

A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e organização, as quais são implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado com o propósito de atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e os cidadãos em geral.

A estrutura da programação orçamentária da despesa é dividida em:

Programação qualitativa: o programa de trabalho define qualitativamente a programação orçamentária e deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: Classificação por Esfera, Classificação Institucional, Classificação Funcional, Estrutura Programática e principais informações do Programa e Ação.

Programação quantitativa: compreende a programação física e financeira. A programação física define quanto se pretende desenvolver do produto por meio da meta física, que corresponde à quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, se for o caso, num determinado período e instituída para cada ano. Já a programação financeira define o que adquirir e com quais recursos, por meio da natureza da despesa, identificador de uso, fonte de recursos, identificador de operações de crédito, identificador de resultado primário, dotação e justificativa.

Código-exemplo da estrutura completa da programação:

INDO MAIS FUNDO

De acordo com Cunha (citado por Core), “com base nas classificações utilizadas em um determinado processo orçamentário, é possível identificar o estágio da técnica adotada. Assim, um orçamento que se estrutura apenas com a informação de elemento de despesa ou objeto de gasto (o que será gasto ou adquirido), além, naturalmente, do aspecto institucional, caracteriza um orçamento tradicional ou clássico. Por apresentar somente uma dimensão, isto é, o objeto de gasto, também é conhecido como um orçamento unidimensional; já o orçamento em que, além do objeto de gasto, encontra-se presente a explicitação do programa de trabalho, representado pelas ações desenvolvidas (e que serão gastos os recursos), corresponderia a um orçamento bidimensional, também conhecido como orçamento de desempenho ou funcional; e o orçamento tridimensional seria aquele que agregaria ao tipo anterior uma outra dimensão, que seria o objetivo da ação governamental (para que serão gastos os recursos), o que tipifica um orçamento-programa.”

CAIU NA PROVA

(CESPE – Analista Judiciário – CNJ - 2013) As programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho com informações qualitativas e quantitativas, físicas ou financeiras. No orçamento público, o programa de trabalho, no aspecto qualitativo, é composto da classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional e estrutura programática.

As programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho com informações qualitativas e quantitativas (que podem ser físicas ou financeiras).

No aspecto qualitativo, o programa de trabalho define qualitativamente a programação orçamentária e deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: Classificação por Esfera, Classificação Institucional, Classificação Funcional e Estrutura Programática.

Resposta: Certa

2. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À FORMA DE INGRESSO

O primeiro passo para a classificação de determinada despesa pública é identificar se o valor ingressado é orçamentário ou extraorçamentário.

Quanto à forma de ingresso, as despesas podem ser:

* Orçamentárias: são as despesas fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais, instituídas em bases legais. Assim, dependem de autorização legislativa. Obedecem aos estágios da despesa: fixação, empenho, liquidação e pagamento. Exemplos: construção de prédios públicos, manutenção de rodovias, pagamento de servidores etc.

* Extraorçamentárias: são as despesas não consignadas no orçamento ou nas leis de créditos adicionais. Correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros e não aos órgãos públicos, como as restituições de cauções, os pagamentos de restos a pagar, o resgate de operações por antecipação de receita orçamentária, o repasse ao credor das consignações em folha etc. Assim, não dependem de autorização legislativa.

Atenção: o resgate (pagamento) de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária é despesa extraorçamentária. Entretanto, os encargos referentes a tais despesas são orçamentários, classificados no elemento de despesa “25 - Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita”.

Vários autores utilizam o termo “natureza” nesta classificação. Atente para não confundir com a classificação por natureza da despesa, que veremos a seguir. Entendo que o termo “forma de ingresso” é o mais apropriado neste caso.

CAIU NA PROVA

(CESPE – Analista Judiciário – TRT/8 – 2016) Todas as despesas, sejam elas classificadas como orçamentárias ou extraorçamentárias, demandam autorização legislativa para serem realizadas.

As despesas orçamentárias demandam autorização legislativa para serem realizadas. Entretanto, as despesas extraorçamentárias correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros e não aos órgãos públicos e, portanto, não demandam autorização legislativa para serem realizadas.

Resposta: Errada

(ESAF - Analista Administrativo - DNIT – 2013) A saída de recursos do caixa do ente não se constitui em um dispêndio extraorçamentário no caso de resgate de operações de crédito por antecipação

As despesas extraorçamentárias correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros e não aos órgãos públicos, como o resgate de operações por antecipação de receita orçamentária.

Resposta: Errada

(FGV – Analista Administrativo – TJ/SC – 2015) Dados extraídos do o sistema de contabilidade de um órgão público referentes ao segundo bimestre em um determinado exercício:

A partir das informações do Quadro e das disposições legais e normativas relativas à classificação das despesas públicas, é correto afirmar que as despesas extraorçamentárias foram de 350,00.

A despesa extraorçamentária foi de 250,00 (pagamento de restos a pagar).

Durante a aula veremos como se classificam as demais despesas.

Resposta: Errada

3. CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA DESPESA (POR CATEGORIAS)

A Lei 4.320/1964 trata da classificação da despesa por categoria econômica e elementos nos arts. 12 e 13. Assim como no caso da receita, o art. 8º estabelece que os itens da discriminação da despesa mencionados no art. 13 serão identificados por números de código decimal, na forma de anexos dessa Lei. No entanto, atualmente, devemos seguir o que está consubstanciado no Anexo II da Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001.

O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza de despesa e informa a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicação e o elemento. Temos ainda o desdobramento facultativo do elemento da despesa (subelemento).

ATENÇÃO: DECORE

C-G-MM-EE-DD (ou apenas CGMED)

Na LOA, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

FIQUE ATENTO

Art. 6.º da Portaria
Interministerial SOF/STN 163/2001

Exemplo de classificação:

3.1. Categoria econômica da despesa (1º nível)

Assim como a receita, este nível da classificação por natureza obedece ao critério econômico. Permite analisar o impacto dos gastos públicos na economia do país. A despesa é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos:

3 - Despesas Orçamentárias Correntes: classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital;

4 - Despesas Orçamentárias de Capital: classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

3.2. Grupo de Natureza da Despesa – GND (2º nível)

É um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir:

3.2.1. GND das despesas correntes

Pessoal e Encargos Sociais: despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da LRF.

Juros e Encargos da Dívida: despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

Outras Despesas Correntes: despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica “despesas correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.

3.2.2. GND das despesas de capital

Investimentos: despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

Inversões Financeiras: despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.

ACORDE

Cuidado com as amortizações!

O grupo “amortização da dívida” deverá ser classificado na categoria econômica de despesas de capital.

Não se confunde com “amortização de empréstimos”, que é uma das origens das
receitas de capital.

PEGADINHA

Juros e Encargos da Dívida

Consoante a natureza da despesa, o grupo “amortização da dívida” deverá ser classificado na categoria econômica de despesas de capital.

No entanto, o grupo “juros e encargos da dívida” deverá ser classificado na categoria
econômica de despesas correntes.

INDO MAIS FUNDO

Outras Despesas Correntes e de Capital (OCC)

O renomado autor de Finanças Públicas, Fábio Giambiagi, apresenta a “rubrica” conhecida como outras despesas de custeio e capital (OCC), representada pelo gasto da União que exclui os itens de pagamento de:
(i) pessoal;
(ii) benefícios previdenciários;
(iii) vinculações legais e
(iv) juros da dívida pública.

O OCC corresponde, portanto, à parcela do gasto mais propensa à discricionariedade das autoridades, pelo fato de não ter o grau de rigidez dos quatro itens acima mencionados. Não se trata de uma nova classificação, e sim de um “retrato” diferente, porém importante, para a análise das Contas Públicas. Vale ressaltar que também são excluídas da OCC, além das vinculações legais, as vinculações constitucionais.

3.2.3. Reservas

Com relação à natureza da despesa orçamentária, as reservas não são classificadas como despesas correntes nem como despesas de capital. Para efeito de classificação, as reservas do RPPS e de contingência serão identificadas como grupo “9”, todavia, não são passíveis de execução, servindo de fonte para abertura de créditos adicionais, mediante os quais se dará efetivamente a despesa que será classificada nos respectivos grupos.

Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS: consoante o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, os ingressos previstos que ultrapassarem as despesas orçamentárias fixadas em um determinado exercício constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir desembolsos futuros do RPPS, do ente respectivo. Assim sendo, esse superávit orçamentário representará a fração de ingressos que serão recebidos sem a expectativa de execução de despesa orçamentária no exercício e constituirá a reserva orçamentária para suportar déficits futuros, em que as receitas orçamentárias previstas serão menores que as despesas orçamentárias.

Reserva de Contingência: é definida na LDO com base na Receita Corrente Líquida. Compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos. Os passivos contingentes são representados por demandas judiciais, dívidas em processo de reconhecimento e operações de aval e garantias dadas pelo Poder Público. Os outros riscos a que se refere o § 3º do art. 4º da LRF são classificados em duas categorias: Riscos Fiscais Orçamentários e Riscos Fiscais de Dívida.

FIQUE ATENTO

Diferenças entre investimentos e inversões financeiras nas aplicações em imóveis relacionadas ao PIB: o Produto Interno Bruto se refere ao valor agregado de todos os bens e serviços finais produzidos dentro do território econômico do país, independentemente da nacionalidade dos proprietários das unidades produtoras desses bens e serviços.

Podemos concluir dos conceitos de investimentos e inversões financeiras que as despesas do grupo investimento contribuem para a formação do Produto Interno Bruto. A inversão financeira é a despesa de capital que, ao contrário de investimentos, não gera serviços e incremento ao PIB. Por exemplo, a aquisição de um prédio já pronto para a instalação de um serviço público é inversão financeira, pois se mudou a estrutura de propriedade do bem, mas não a composição do PIB. Já investimentos são as despesas de capital que geram serviços e, em consequência, acréscimos ao PIB. Por exemplo, a construção de um novo edifício é um investimento, pois, além de gerar serviços, provoca incremento no PIB.

CAIU NA PROVA

(CESPE – Analista Judiciário - TRE/PE - 2017) Obras públicas, subvenções econômicas e juros da dívida pública são despesas de
capital.

Obras públicas são despesas de capital, porém subvenções econômicas e juros da dívida pública são despesas correntes.

Resposta: Errada

(FCC – Analista Judiciário – TRT/11 - 2017) No orçamento da União, a aquisição de um software com vida útil indefinida é uma receita orçamentária de capital.

A aquisição de um software com vida útil indefinida é uma despesa orçamentária, classificada como despesa de capital do grupo investimentos.

Resposta: Errada

(FCC – Técnico Judiciário – TRT/11 - 2017) Em um Tribunal Regional do Trabalho, as despesas com telefone e material de expediente são
despesas de capital.

As despesas com telefone e material de expediente são despesas correntes, classificadas como “outras despesas correntes”.

Resposta: Errada

(CESPE – Analista Judiciário– TRT/8 – 2016) Os juros e encargos da dívida vinculam-se à despesa de capital.

Os juros e encargos da dívida vinculam-se à despesa corrente.

Resposta: Errada

(FGV – Analista de Controle Interno - Pref. do Recife/PE – 2014) A aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização é uma dotação orçamentária que está classificada entre as hipóteses de inversões financeiras.

A aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização caracteriza a inversão financeira.

Resposta: Certa

(ESAF – Analista de Finanças e Controle - STN – 2013) Não corresponde à classificação das Despesas Correntes, segundo a classificação orçamentária brasileira, os juros e encargos da dívida pública externa.

O grupo “juros e encargos da dívida” deverá ser classificado na categoria econômica de despesas correntes.

Resposta: Errada

3.3. Modalidade de aplicação (3º nível)

A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outros níveis de Governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou, então, diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. A modalidade de aplicação é uma informação gerencial que objetiva, principalmente, eliminar a dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

Observa-se que o termo “transferências”, utilizado nos arts. 16 e 21 da Lei 4.320/1964, compreende as subvenções, os auxílios e as contribuições que atualmente são identificados em nível de elementos na classificação da natureza da despesa. Não se confundem com as transferências de recursos financeiros, representadas pelas modalidades de aplicação.

ESTA É DIFÍCIL

Exemplos de modalidades de aplicação

A Modalidade de Aplicação 90 é a mais utilizada. É a aplicação direta do recurso público pelo próprio ente “dono da despesa”.

Segundo o MTO: aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.

3.4. Elemento de despesa (4º nível)

O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a Administração Pública utiliza para a consecução de seus fins.

Os códigos dos elementos de despesa estão definidos no Anexo II da Portaria Interministerial 163, de 2001. Exemplos: 11 – Vencimentos e Vantagens fixas − Pessoal Civil; 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (exemplo: energia elétrica); 61 – Aquisição de imóveis; 91 – Sentenças Judiciais etc.

TOME NOTA!

Vedações em elementos de despesa

É vedada a utilização em projetos e atividades dos elementos de despesa 41-Contribuições, 42-Auxílios e 43-Subvenções Sociais, o que pode ocorrer apenas em operações especiais.

É também vedada a utilização de elementos de despesa denominados típicos de gastos (ex.: 30, 35, 36, 39, 51, 52, etc.) em operações especiais.

Isso ocorre porque os projetos e as atividades devem resultar em um produto ou em contraprestação de bens ou serviços, como acontece com os elementos típicos de gastos; já as operações especiais não podem gerar produto, por isso são usados os elementos correspondentes a contribuições, auxílios e subvenções sociais.

Exemplos de alguns elementos:

41 - Contribuições: despesas orçamentárias para as quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.

42 - Auxílios: despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da LRF.

43 - Subvenções Sociais: despesas orçamentárias para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da LRF.

45 - Subvenções Econômicas: despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título, autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e, ainda, outras operações com características semelhantes.

3.5. Desdobramento facultativo do elemento da despesa (5º nível)

Conforme as necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária, fica facultado por parte de cada ente o desdobramento dos elementos de despesa.

CAIU NA PROVA

(FGV – Analista – IBGE – 2016) A classificação por natureza é complementada pela informação gerencial denominada modalidade de aplicação.

A modalidade de aplicação é uma informação gerencial que objetiva, principalmente, eliminar a dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

Resposta: Certa

(CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU - 2015) Deve-se usar a modalidade de aplicação se for preciso distinguir os recursos a serem aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo daqueles transferidos para outro ente da Federação.

Resposta: Certa

(FGV – Analista Administrativo – TJ/SC – 2015) Dados extraídos do o sistema de contabilidade de um órgão público referentes ao segundo bimestre em um determinado exercício:

A partir das informações do Quadro e das disposições legais e normativas relativas à classificação das despesas públicas, é correto afirmar que houve redução do endividamento no período.

A contração de operações de crédito (empréstimos) foi de 700,00 e a amortização da dívida (pagamento do principal) foi de 400,00. Logo, endividou-se mais do que se pagou (aumento do endividamento no período).

Resposta: Errada

(FCC – Analista – CNMP - 2015) No mês de janeiro de 2015, determinado ente público realizou, entre outras, as seguintes despesas orçamentárias, no valor total de R$ 1.900,00.

O total das despesas realizadas, classificadas no grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais” e “Outras Despesas Correntes” é, em reais, respectivamente, de 340,00 e 320,00.

As Despesas Correntes são identificadas pelo dígito 3 no primeiro nível (3.X.90.XX.00) e os respectivos GNDs pelo segundo nível.

“Pessoal e Encargos Sociais” – GND 1 (3.1.90.XX.00)
Folha de Pagamento de servidores ativos = 190,00
Contribuições para institutos de previdência = 150,00
Total = 340,00

“Outras Despesas Correntes” – GND 3 (3.3.90.XX.00)
Aquisição de gasolina = 120,00
Tarifas de energia elétrica = 110,00
Contrato de locação de mão de obra = 90,00
Total = 320,00

Logo, o total das despesas realizadas, classificadas no grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais” e “Outras Despesas Correntes” é, em reais, respectivamente, de 340,00 e 320,00.

Resposta: Certa

4. CLASSIFICAÇÕES DOUTRINÁRIAS

Segundo a doutrina, ou seja, consoante os estudiosos do direito financeiro, a despesa pública pode ainda ser classificada nos seguintes aspectos: competência institucional, afetação patrimonial e regularidade:

Competência institucional: classifica as despesas de acordo com o ente político competente à sua instituição ou realização, quais sejam: Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal.

Afetação patrimonial:
* Despesa Orçamentária Efetiva: aquela que, no momento da sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Exemplos: despesas correntes, exceto aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamento, que representam fatos permutativos e, assim, são não efetivas.

* Despesa Orçamentária Não Efetiva ou por Mutação Patrimonial: aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo. Exemplo: despesas de capital, exceto as transferências de capital que causam decréscimo patrimonial e, assim, são efetivas.

Regularidade ou periodicidade:
* Ordinárias: compostas por despesas perenes e que possuem característica de continuidade, pois se repetem em todos os exercícios, como as despesas com pessoal, encargos, serviços de terceiros etc.

* Extraordinárias: não integram sempre o orçamento, pois são despesas de caráter não continuado, eventual, inconstante, imprevisível, como as despesas decorrentes de calamidade pública, guerras, comoção interna etc.

CAIU NA PROVA

(FCC – Analista Judiciário – TRE/SP - 2017) Constituem fato contábil modificativo diminutivo e fato contábil permutativo, respectivamente, contratação de pessoal por tempo determinado; e manutenção de veículos.

No que tange à classificação quanto à afetação patrimonial, devemos julgar se questão apresenta ou não uma despesa efetiva (reduz a situação líquida patrimonial – fato contábil modificativo diminutivo) e uma despesa não efetiva (não altera a situação líquida patrimonial - fato contábil modificativo), respectivamente.

Tanto a contratação de pessoal por tempo determinado quanto a manutenção de veículos são despesas correntes efetivas.

Resposta: Errada

(ESAF - Analista Administrativo - DNIT – 2013) Caracteriza-se por ser uma despesa orçamentária de capital e constitui-se em uma despesa efetiva para o ente público a aquisição de terreno para a construção de imóvel.

A aquisição de terreno para a construção de imóvel é uma despesa orçamentária de capital, porém não efetiva.

Resposta: Errada

(FCC – Agente de Defensoria – DPE/SP - 2013) As transferências de capital da União para os municípios são consideradas na União como Despesa Orçamentária Efetiva, pois, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial.

A despesa orçamentária não efetiva ou por mutação patrimonial é aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo. Exemplo: despesas de capital, exceto as transferências de capital que causam decréscimo patrimonial e, assim, são efetivas.

Resposta: Certa

5. CLASSIFICAÇÕES NA LEI 4320/1964

5.1. Introdução

Vamos dar uma atenção especial a alguns artigos da Lei 4.320/1964 relacionados ao tema. Repare que há diferenças entre os conceitos estudados na classificação da despesa por natureza. Segundo o art. 12, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

5.2. Despesas Correntes

São despesas correntes de acordo com a Lei 4320/1964:
* Despesas de custeio: as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Consideram-se subvenções, para os efeitos da Lei 4.320/1964, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções sociais e econômicas.

Subvenções sociais: as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

Subvenções econômicas: as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal.
Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; e as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

A subvenção econômica e a contribuição são os instrumentos de cooperação financeira da União com entidades ou empresas do setor privado que dependem de autorização expressa em lei especial. Segundo o Decreto 93.872/1986:

“Art. 61. A subvenção econômica será concedida a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa autorização em lei especial.
(...)
Art. 63, § 2º A contribuição será concedida em virtude de lei especial, e se destina a atender ao ônus ou encargo assumido pela União.”

5.3. Despesas de Capital

São despesas de capital de acordo com a Lei 4320/1964:
* Investimentos: as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

* Inversões financeiras: as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Há diferenças no conceito de inversões financeiras entre o disposto na Classificação da Lei 4320/1964 e o previsto nos Manuais que orientam a Classificação por Natureza da Despesa. Enquanto a Classificação por Natureza da Despesa dos Manuais prevê que são inversões financeiras a despesa orçamentária com a constituição ou aumento do capital de empresas (sem restrições); a Lei 4320/1964 prevê que são inversões financeiras apenas as despesas orçamentárias com a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros (e as demais despesas orçamentárias com a constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro são classificadas como investimentos. O esquema abaixo compara os conceitos:

* Transferências de capital: as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Tal dispositivo se aplica às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.

INDO MAIS FUNDO!

Outros artigos importantes:

Unidade Orçamentária: constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível, são consignadas às unidades orçamentárias, que são as estruturas administrativas responsáveis pelas dotações e pela realização das ações. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

Elementos: na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

Material de permanente: para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

ESCLARECENDO

Estamos diante de duas situações para discriminação da despesa na LOA:

Lei 4320/1964: no mínimo por elementos.
Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001: até modalidade de aplicação.
Na LOA, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

O motivo é que o termo "elementos" da Lei 4320/1964 se aproxima, na verdade, ao conceito de "Grupo de Natureza de Despesa-GND" e não ao conceito de elementos que atualmente é um nível da classificação por natureza da despesa que vimos na aula. É quase como que se na lei estivesse escrito que vai até GND (conceito que não existia legalmente na época) e a Portaria tivesse prolongado a obrigação até modalidade de aplicação.

E na prova:
- Se citar a legislação, o item estará correto se a afirmativa corresponder à legislação citada;
- Se não citar a legislação, qualquer das duas classificações estará correta.

CAIU NA PROVA

(FCC – Analista – ARTESP - 2017) As dotações destinadas à aquisição de imóveis já em utilização e à aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras classificam-se, respectivamente, como Transferências de Capital e Investimentos.

As dotações destinadas à aquisição de imóveis já em utilização são classificadas como inversões financeiras. Já as dotações para a aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras classificam-se como investimentos.

Resposta: Errada

(CESPE – Auditor Fiscal de Controle Externo – TCE/SC – 2016) Os créditos orçamentários e adicionais devem discriminar a despesa até o nível de elemento de despesa.

Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins (art. 15, caput e §1º, da Lei 4320/1964).

Resposta: Certa

(CESPE – Analista - MPU – 2015) A discriminação da despesa quanto a sua natureza deve ser feita, na elaboração da lei orçamentária, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Na LOA, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (art. 6.º da Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001).

Resposta: Certa

(FCC - Analista Judiciário – TRE/SE– 2016) As inversões financeiras e as despesas de custeio são classificadas como despesas correntes.

As despesas de custeio são classificadas como despesas correntes. Entretanto, as inversões financeiras são despesas de capital.

Resposta: Errada

(FCC - Analista Judiciário – TRF/3 – 2016) O orçamento anual do TRF da 3ª Região para 2016 previu despesas com material de consumo, equipamentos e instalações, serviços de terceiros, salário-família e material permanente. Nos termos dispostos na Lei nº 4.320/1964, essas despesas são classificadas, respectivamente, como despesas de custeio, investimentos, despesas de custeio, transferências correntes e investimentos.

São investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Quanto às despesas correntes:

Logo, despesas com material de consumo são despesas de custeio; com equipamentos e instalações são investimentos; com serviços de terceiros são despesas de custeio; com salário-família são transferências correntes; e com material permanente são investimentos.

Resposta: Certa

(FCC - Analista Judiciário – TRF/3 – 2016) A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, quanto a aspectos pertinentes à despesa pública, prevê que material permanente é o de duração superior a 12 meses.

Material permanente é o de duração superior a 2 anos.

Resposta: Errada

(FCC - Analista Judiciário – TRE/SE – 2016) É possível a concessão de subvenção à empresa de fins lucrativos, desde que tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

Resposta: Certa

QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES - CESPE

DESPESA PÚBLICA

1) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa - TRE/PE - 2017) Obras públicas, subvenções econômicas e juros da dívida pública são despesas de capital.

Obras públicas são despesas de capital, porém subvenções econômicas e juros da dívida pública são despesas correntes.

Resposta: Errada

2) (CESPE – Analista Judiciário – Judiciária – TRT/8 – 2016) Os juros e encargos da dívida vinculam-se à despesa de capital.

Os juros e encargos da dívida vinculam-se à despesa corrente.

Resposta: Errada

3) (CESPE – Analista Judiciário – Judiciária – TRT/8 – 2016) São receitas correntes aquelas destinadas à inversão financeira.

São despesas de capital aquelas destinadas à inversão financeira.

Resposta: Errada

4) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TRT/8 – 2016) A administração pública, ao fazer investimento com a obtenção de títulos representativos de participação no capital social de outras entidades em funcionamento, deverá classificar o gasto como despesas de capital - inversões financeiras.

As despesas orçamentárias com a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas deverão ser classificadas como despesas de capital, no grupo das inversões financeiras.

Resposta: Certa

5) (CESPE – Analista Judiciário – Judiciária – TRT/8 – 2016) As despesas orçamentárias, classificadas no grupo de despesas sob o título de investimento, são enquadradas quanto a sua natureza em despesas correntes.

As despesas orçamentárias, classificadas no grupo de despesas sob o título de investimento, são enquadradas quanto a sua natureza em despesas de capital.

Resposta: Errada

6) (CESPE – Auditor Fiscal de Controle Externo – TCE/SC – 2016) Os créditos orçamentários e adicionais devem discriminar a despesa até o nível de elemento de despesa.

Resposta: Certa

7) (CESPE – Analista Judiciário – Judiciária – TRT/8 – 2016) As despesas correntes são destinadas à classificação de amortização de dívidas.

A amortização de dívida é classificada como despesa de capital.

Resposta: Errada

8) (CESPE – Analista Judiciário – Judiciária – TRT/8 – 2016) As despesas orçamentárias, quanto à categoria econômica, podem ser classificadas como despesa corrente e de capital.

A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: correntes e de capital.

Resposta: Certa

9) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TRT/8 – 2016) Todas as despesas, sejam elas classificadas como orçamentárias ou extraorçamentárias, demandam autorização legislativa para serem realizadas.

Resposta: Errada

10) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TRT/8 – 2016) No orçamento federal, o pagamento dos juros pela rolagem da dívida pública e as parcelas de amortização do principal da dívida são classificados como despesas de capital, na modalidade transferência de capital.

No orçamento federal, as parcelas de amortização do principal da dívida são classificadas como despesas de capital. Entretanto, o pagamento dos juros pela
rola em da dívida pública é classificado como despesa corrente.

Resposta: Errada

11) (CESPE – Analista Judiciário – Judiciária – TRT/8 – 2016) As despesas de capital destinam-se à manutenção de serviços e obras de engenharia.

Despesas com manutenção são correntes.

Resposta: Errada

12) (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU - 2015) Por não estarem previstas no momento de elaboração da proposta orçamentária, as despesas provenientes de créditos adicionais abertos durante o exercício financeiro são consideradas extraorçamentárias.

As despesas orçamentárias são aquelas fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais.

Resposta: Errada

13) (CESPE – Administrador – MPOG - 2015) Se a proposta orçamentária de determinado órgão público discriminar a despesa apenas até o nível de modalidade de aplicação, então estará sendo descumprido o princípio da programação.

Logo, não há desrespeito a nenhum princípio orçamentário a discriminação da despesa até modalidade de aplicação.

Resposta: Errada

14) (CESPE – Administrador – MPOG - 2015) No âmbito do sistema integrado de planejamento e orçamento, as reservas de contingências devem estar vinculadas à ação geradora da despesa e são identificadas por um dígito específico.

As reservas de contingências não devem estar vinculadas à ação geradora da despesa, pois compreendem o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos.

Resposta: Errada

15) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo – SPU/MPOG - 2015) Caso determinado produto alimentício, com características de uma commodity, esteja com preços elevados e o governo adquira parte dos estoques para revendê-los internamente a preços subsidiados, a diferença entre os preços de compra e revenda constituirá subvenção econômica e requererá autorização em lei especial.

Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas, as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; e as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
A subvenção econômica será concedida a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa autorização em lei especial.

Resposta: Certa

16) (CESPE – Técnico de Nível Superior – ENAP - 2015) A Lei n.º 4.320/1964 e o manual de contabilidade aplicada ao setor público adotam tratamentos distintos para a despesa com constituição ou aumento de capital de entidades financeiras: na lei, é tratada como investimento, e, no manual, como inversão financeira.

No manual, são inversões financeiras as despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.
De acordo com a Lei 4320/1964, são inversões financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Logo, são inversões financeiras as entidades que visem a objetivos comerciais ou financeiros tanto no MCASP quanto na Lei 4320/1964.

Resposta: Errada

17) (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU - 2015) Deve-se usar a modalidade de aplicação se for preciso distinguir os recursos a serem aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo daqueles transferidos para outro ente da Federação.

Resposta: Certa

18) (CESPE – Auditor Governamental – CGE/PI - 2015) São dispêndios extraorçamentários as saídas de numerários para os pagamentos de restos a pagar, os resgates de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e as transferências de dinheiro de empréstimos consignados efetuados pelos servidores para os bancos credores.

As despesas extraorçamentárias são aquelas não consignadas no orçamento ou nas leis de créditos adicionais. Correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros e não aos órgãos públicos, como as restituições de cauções, os pagamentos de restos a pagar, o resgate de operações por antecipação de receita orçamentária, o repasse ao credor das consignações em folha etc.

Resposta: Certa

19) (CESPE – Administrador – FUB - 2015) As inversões financeiras, a amortização, os juros e encargos da dívida são grupos de despesas orçamentárias vinculadas à categoria econômica de despesas correntes.

Os juros e encargos da dívida são grupos de despesas orçamentárias vinculadas à categoria econômica de despesas correntes. Entretanto, as inversões financeiras e a amortização da dívida são despesas de capital.

Resposta: Errada

20) (CESPE – Auditor Governamental – CGE/PI - 2015) A discriminação da despesa deverá ser realizada, no mínimo, por elementos entendidos como o desdobramento dessa despesa em gastos com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins.

De acordo com o art. 15 da Lei 4320/1964, na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

Resposta: Certa

21) (CESPE – Analista – Finanças e Controle - MPU – 2015) A discriminação da despesa quanto a sua natureza deve ser feita, na elaboração da lei orçamentária, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Resposta: Certa

22) (CESPE – Contador - MTE – 2014) Na classificação orçamentária da despesa, a modalidade de aplicação indica, entre outros, se recursos do orçamento da União se destinam à aplicação por entidades privadas sem fins lucrativos ou por outras instituições.

Resposta: Certa

23) (CESPE – Analista Administrativo - ICMBio – 2014) Assim como as receitas, as despesas podem ser classificadas em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

Assim como as receitas, as despesas podem ser classificadas em duas categorias econômicas: correntes e de capital. Tal nível da classificação por natureza
obedece ao critério econômico.

Resposta: Certa

24) (CESPE – Analista – Orçamento, Gestão Financeira e Controle/Serviços Técnicos e Administrativos – TCDF – 2014) Considere que determinado servidor público tenha classificado uma despesa realizada pelo órgão de sua lotação como despesa com pessoal e encargos sociais. Nesse caso, a classificação por ele realizada
representa a categoria econômica da despesa.

Pessoal e encargos sociais representa a classificação por grupo de natureza de despesa.

Resposta: Errada

25) (CESPE – Técnico Judiciário – Administrativo – TJ/CE – 2014) As despesas com os serviços da dívida pública, entre as quais se incluem o principal e os juros, são despesas correntes.

Os juros são despesas correntes, mas o principal (amortização da dívida) é despesa de capital.

Resposta: Errada

26) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA – 2014) Se determinado órgão público adquirir títulos representativos do capital de determinada empresa em operação há cinco anos no mercado e se tal operação não importar aumento do capital, a despesa de capital será classificada como inversão financeira.

Resposta: Certa

27) (CESPE – Analista Judiciário – Administração e Contábeis – TJ/CE – 2014) A relação das naturezas de despesas deve sempre ter como último nível de detalhamento o elemento de despesa.

Conforme as necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária, fica facultado por parte de cada ente o desdobramento dos elementos de despesa. Logo, é incorreto afirmar que o elemento de despesa sempre é o último nível de detalhamento o elemento de despesa.

Resposta: Errada

28) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTT – 2013) São subvenções econômicas as dotações destinadas pelo governo a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios ou outros materiais.

Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; e as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Resposta: Certa

29) (CESPE - Analista Administrativo – Contador - ANP – 2013) A estratégia para a realização da despesa está presente na modalidade de aplicação.

Resposta: Certa

30) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCU – 2013) A concessão de um empréstimo pelo ente é classificada como investimento. Já a amortização de outro empréstimo anteriormente obtido constitui inversão financeira. E os juros sobre o empréstimo obtido constituem uma transferência de capital.

Na Lei 4320/1964:
A concessão de um empréstimo pelo ente é classificada como inversão financeira.
Já a amortização de outro empréstimo anteriormente obtido (amortização da dívida pública) constitui transferência de capital.
E os juros sobre o empréstimo obtido (juros da dívida pública) constituem uma transferência corrente.

Resposta: Errada

31) (CESPE – Especialista – Contabilidade - ANTT – 2013) As inversões financeiras correspondem a um subgrupo da categoria econômica das despesas de capital que corresponde, entre outros exemplos, aos gastos com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização.

Na Lei 4320/1964, as inversões financeiras correspondem a um subgrupo (ou subcategoria) da categoria econômica das despesas de capital que corresponde, entre outros exemplos, aos gastos com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização.

Resposta: Certa

32) (CESPE – Analista Administrativo – Administrativa - ANTT – 2013) Caso problemas graves tenham sido relatados no atendimento aos usuários de certa rodovia concedida à iniciativa privada e, para fiscalizar melhor a situação, a ANTT tenha locado e reformado um imóvel em uma cidade situada em um ponto crítico da rodovia, a despesa orçamentária para a reforma do imóvel locado, nessa situação hipotética, será considerada despesa de capital.

Na Lei 4320/1964, são despesas correntes as de custeio e as transferências correntes.
Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis (art. 12, § 1º, da Lei 4320/1964).

Resposta: Errada

33) (CESPE – Técnico Judiciário – Administrativa – CNJ - 2013) Uma despesa pública é considerada não efetiva quando não reduz a situação líquida patrimonial da entidade no momento de sua realização.

Quanto à afetação patrimonial, a despesa orçamentária pode ser efetiva ou não efetiva. A despesa não efetiva é aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo.

Resposta: Certa

34) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTT – 2013) Na elaboração da lei orçamentária, a classificação das despesas por natureza deve ser feita, pelo menos, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Resposta: Certa

35) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTT – 2013) Uma vez discriminada na lei de orçamento, a despesa pública em nível de elemento não poderá acrescentar desdobramentos suplementares.

Conforme as necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária, fica facultado por parte de cada ente o desdobramento dos
elementos de despesa.

Resposta: Errada

36) (CESPE - Analista Administrativo – Administrador - ANP – 2013) As inversões financeiras contemplam as dotações destinadas às obras públicas, aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização.

As inversões financeiras contemplam as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização. Já as dotações para obras públicas são investimentos.

Resposta: Errada

37) (CESPE – Especialista – Contabilidade - ANTT – 2013) A amortização e o os juros da dívida pública são exemplos de despesas classificadas na categoria econômica de despesas correntes.

Consoante a natureza da despesa, o grupo “juros e encargos da dívida” deverá ser classificado na categoria econômica de despesas correntes.
No entanto, o grupo “amortização da dívida” deverá ser classificado na categoria econômica de despesas de capital.

Resposta: Errada

38) (CESPE – Analista Administrativo – Contábeis - ANTT – 2013) As dotações para aquisição de imóveis, em função de seu uso, tanto podem ser classificadas como despesas com investimento quanto como inversões financeiras.

Os investimentos são despesas com a aquisição de imóveis novos ou com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras. Já as inversões financeiras contemplam as dotações destinadas à aquisição de imóveis já em utilização.

Resposta: Certa

39) (CESPE – Analista Judiciário – Contabilidade – CNJ - 2013) As programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho com informações qualitativas e quantitativas, físicas ou financeiras. No orçamento público, o programa de trabalho, no aspecto qualitativo, é composto da classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional e estrutura programática.

As programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho com informações qualitativas e quantitativas (que podem ser físicas ou financeiras).
No aspecto qualitativo, o Programa de Trabalho define qualitativamente a programação orçamentária e deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: Classificação por Esfera, Classificação Institucional, Classificação Funcional e Estrutura Programática.

Resposta: Certa

40) (CESPE – Analista Judiciário – Judiciária – CNJ - 2013) De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, as despesas previstas com aposentadorias seriam classificadas como transferências correntes.

O pagamento de inativos e pensionistas é classificado como despesa corrente.
Na Lei 4320/1964 integra as transferências correntes.

Resposta: Certa

41) (CESPE - Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Gestão Financeira - INPI – 2013) A despesa orçamentária pode ser definida como aquela que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

As despesas orçamentárias são aquelas despesas fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais, instituídas em bases legais. Obedecem aos estágios da despesa: fixação, empenho, liquidação e pagamento. Logo, dependem de autorização legislativa.

Resposta: Certa

42) (CESPE – Técnico Judiciário – Administrativa – CNJ - 2013) Se um ente governamental realizar despesa que tenha como objetivo o custeio de servidores públicos com atividade ligada à manutenção predial, então esses recursos serão classificados como despesas de capital.

Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis (art. 12, § 1º, da Lei 4320/1964).

Resposta: Errada

43) (CESPE – Procurador Federal – AGU – 2013) De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas às quais corresponda contraprestação direta em bens e serviços, inclusive para atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, o que inclui as despesas com pessoal civil.

São transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. Ainda, as despesas com pessoal civil são despesas de custeio.

Resposta: Errada

44) (CESPE – Analista Judiciário – Contabilidade – TRT/10 – Prova cancelada - 2013) Se um órgão gestor classificar uma despesa como: despesa de capital — transferências à união — inversões financeiras — equipamentos e material permanente, ele estará obedecendo a sequência correta para codificação de despesa orçamentaria: categoria econômica — grupo de despesa — modalidade de aplicação — elemento da despesa.

Neste caso, a ordem correta é:
Categoria Econômica: Despesa de capital
Grupo de despesa: Inversões financeiras
Modalidade de aplicação: Transferências à união
Elemento da despesa: Equipamentos e material permanente

Resposta: Errada

45) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTT – 2013) O grupo de despesas denominado outras despesas correntes permite contemplar as despesas com aquisição de material de consumo, veículos para uso, auxílio-alimentação e auxílio-transporte.

Material de consumo, auxílio-alimentação e auxílio-transporte são classificadas como “outras despesas correntes”.
As receitas decorrentes de veículos para uso são investimentos, portanto, despesas de capital.

Resposta: Errada

46) (CESPE - Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Gestão Financeira - INPI – 2013) Recursos alocados para manutenção e conservação de instalações imobiliárias públicas são classificados como despesas de investimento.

Recursos para manutenção e conservação de instalações são despesas correntes.

Resposta: Errada

47) (CESPE – Técnico – FNDE – 2012) As despesas constantes da Lei do Orçamento deverão ser discriminadas até o nível de subelemento.

Conforme as necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária, fica facultado por parte de cada ente o desdobramento dos elementos de despesa. É o denominado desdobramento facultativo do elemento da despesa ou subelemento.

Resposta: Errada

48) (CESPE – Administrador - TJ/RR – 2012) Na classificação da despesa orçamentária, o grupamento denominado modalidade de aplicação é empregado para identificar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou se serão transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades.

A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou, então, diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. Também indica se tais recursos são aplicados mediante transferência para entidades privadas sem fins lucrativos, outras instituições ou ao exterior.

Resposta: Certa

49) (CESPE – Técnico Científico – Contabilidade – Banco da Amazônia - 2012) A amortização da dívida é classificada na categoria econômica despesa de capital, enquanto os juros são classificados como despesas correntes.

Consoante a natureza da despesa, o grupo “amortização da dívida” deverá ser classificado na categoria econômica de despesas de capital. No entanto, o grupo “juros e encargos da dívida” deverá ser classificado na categoria econômica de despesas correntes.

Resposta: Certa

50) (CESPE – Analista Administrativo - ANATEL – 2012) Se, no cumprimento do programa orçamentário de qualidade dos serviços de telecomunicações, a ANATEL tiver pago, no orçamento de 2011, diárias aos seus servidores, essas despesas deverão ser classificadas como outras despesas correntes.

Outras Despesas Correntes: despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio transporte, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.

Resposta: Certa

51) (CESPE – Especialista – FNDE – 2012) A despesa publica classificas-se, quanto a categoria econômica, como despesa corrente e despesa de capital.
A despesa

A despesa é classificada em duas categorias econômicas:
- Despesas Orçamentárias Correntes: classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital;

- Despesas Orçamentárias de Capital: classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Resposta: Certa

52) (CESPE – Administrador - TJ/RR – 2012) Caracteriza-se como uma despesa corrente a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

Caracteriza-se como uma despesa de capital, do GND “Inversão Financeira”, a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

Resposta: Errada

53) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/ES – 2012) Utiliza-se a modalidade de aplicação 90 - aplicação direta - para os créditos alocados a unidade orçamentária ou oriundos de descentralização, na mesma esfera de governo, de outras entidades integrantes, ou não, dos orçamentos fiscal e de seguridade social.

Modalidade de Aplicação 90 – Aplicações Diretas: aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.

Resposta: Certa

54) (CESPE – Técnico Administrativo – IBAMA - 2012) Em relação à categoria econômica, as despesas realizadas pelo IBAMA com a aquisição de veículos serão classificadas como despesa de capital.

A despesa com a aquisição de veículos pertence ao grupo de natureza de despesa dos Investimentos, os quais integram as despesas de capital.

Resposta: Certa

55) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TRE/RJ – 2012) Um dos critérios de classificação das despesas públicas é a afetação patrimonial, que divide as despesas entre ordinárias e extraordinárias.

Um dos critérios de classificação das despesas públicas é a regularidade ou periodicidade, que divide as despesas entre ordinárias e extraordinárias. Já o critério afetação patrimonial divide as despesas em efetivas ou não efetivas.

Resposta: Errada

56) (CESPE – Especialista – FNDE – 2012) Classificam-se como despesas de custeio as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, incluindo-se as destinadas a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de
serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de
conservação e adaptação de bens imóveis (art. 12, § 1º, da Lei 4320/1964).

Resposta: Certa

57) (CESPE – Técnico – FNDE – 2012) A criação de empresa publica, por determinado governo estadual, para a comercialização de gêneros agropecuários constitui exemplo de inversão financeira.

Classificam-se como Inversões Financeiras, entre outras, as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros (art. 12, § 5º, III, da Lei 4320/1964).

Resposta: Certa

58) (CESPE – Técnico – FNDE – 2012) Em relação a categoria econômica, as despesas se dividem em correntes e de capital.

A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital (art. 12 da Lei 4320/1964).

Resposta: Certa

59) (CESPE – Auditor de Controle Externo – Direito - TCE/ES – 2012) A despesa com a aquisição de um lote para a construção da sede de uma autarquia é classificada como inversão financeira, enquanto as despesas com a construção da sede são classificadas como investimento.

Tanto o lote quanto a construção são investimentos.

Resposta: Errada

60) (CESPE – AUFC - Obras – TCU – 2011) Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.

Nos componentes da administração financeira do orçamento público, a modalidade de aplicação destina-se também a indicar se os recursos serão aplicados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades.

Resposta: Certa

61) (CESPE – AUFC - TCU – 2011) Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue o item subsequente.

A LOA não pode consignar auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de qualquer natureza. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos (art. 21, caput, da Lei 4320/1964).

Resposta: Errada

62) (CESPE – Técnico Judiciário – Contabilidade – STM - 2011) A amortização de um empréstimo constitui uma despesa orçamentária, enquanto sua contratação constitui uma receita extraorçamentária.

A amortização de um empréstimo constitui uma despesa orçamentária, enquanto sua contratação (operação de crédito) constitui uma receita orçamentária.

Resposta: Errada

63) (CESPE – Analista Judiciário – Administração – STM - 2011) Em nenhuma hipótese, a lei orçamentária anual pode consignar recursos destinados a ajudar financeiramente empresas com fins lucrativos de cujo capital o poder público não faça parte.

Resposta: Errada

64) (CESPE – Analista Judiciário – Administração – STM - 2011) A despesa necessária ao pagamento do principal de uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deve ser obrigatoriamente considerada extraorçamentária.

O resgate (pagamento) de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária é despesa extraorçamentária.

Resposta: Certa

65) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativo – STM - 2011) Caso a União destine recursos para atender aos gastos com manutenção de uma fundação estadual que tenha como objetivo principal o controle de epidemias, essa dotação deverá ser classificada no orçamento federal como despesa de custeio.

Caso a União destine recursos para manutenção de uma fundação estadual que tenha como objetivo principal o controle de epidemias, estaremos diante de uma subvenção social. Logo, essa dotação deverá ser classificada no orçamento federal como transferência corrente.

Resposta: Errada

66) (CESPE – Técnico Superior – IPAJM – 2010) A reserva de contingência deve ser destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

A reserva de contingência compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos. Os Passivos Contingentes são representados por demandas judiciais, dívidas em processo de reconhecimento e operações de aval e garantias dadas pelo Poder Público. Não há previsão de destinação para restos a pagar.

Resposta: Errada

67) (CESPE – Técnico Superior – IPAJM – 2010) As inversões financeiras são uma espécie de despesa de capital em que ocorre acréscimo no capital do governo.

Resposta: Errada

68) (CESPE - Técnico de Orçamento - MPU - 2010) A destinação de recursos do orçamento para a constituição ou aumento do capital de empresas que visem a objetivos comerciais, incluindo-se operações bancárias ou de seguros, é operação considerada despesa de capital, na modalidade investimento.

De acordo com a Lei 4320/64, a destinação de recursos do orçamento para a constituição ou aumento do capital de empresas que visem a objetivos comerciais, incluindo-se operações bancárias ou de seguros, é operação considerada despesa de capital, na modalidade inversão financeira.

Resposta: Errada

69) (CESPE - Analista de Economia - MPU - 2010) Alguns programas especiais de trabalho, por sua natureza, não podem ser cumpridos na forma subordinada às normas gerais de execução da despesa. Nesse caso, esses programas podem ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital.

Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser cu teadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital. Trata-se de uma exceção ao princípio da discriminação.

Resposta: Certa

70) (CESPE - Técnico de Controle Interno - MPU - 2010) Entre os instrumentos de cooperação financeira da União com entidades ou empresas do setor privado, os únicos que dependem de autorização expressa em lei especial são a subvenção econômica e a contribuição.

Resposta: Certa

71) (CESPE - Analista de Economia - MPU - 2010) Entre os exemplos de subvenções econômicas, incluem-se as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.

Resposta: Certa

72) (CESPE - Técnico de Orçamento - MPU - 2010) Todos os equipamentos e materiais permanentes adquiridos são considerados despesas de capital.

Os investimentos, que integram as despesas de capital, são despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

Resposta: Certa

73) (CESPE - Técnico de Orçamento - MPU - 2010) As despesas com o pagamento dos juros da dívida pública são despesas correntes, e a amortização do principal da dívida constitui despesa de capital.

O grupo “amortização da dívida” deverá ser classificado na categoria econômica de despesas de capital. No entanto, o grupo “juros e encargos da dívida” deverá ser classificado na categoria econômica de despesas correntes.

Resposta: Certa

74) (CESPE – Procurador Federal – AGU – 2010) O princípio da legalidade em matéria de despesa pública significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de restituição de valores ou pagamento de importância recebida a título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja, advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de cumprimento de outras normas jurídicas.

Para que uma despesa possa ser realizada, é necessária sua inclusão na lei orçamentária. A exceção ocorre com as despesas extraorçamentárias, as quais correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias. Tais despesas, apesar de não estarem fixadas na lei orçamentária, são objetos de cumprimento de outras normas jurídicas, como a Lei de Licitações e Contratos, que trata da exigência ao licitante do depósito em caução em determinados casos.

Resposta: Certa

75) (CESPE - Analista de Orçamento - MPU - 2010) As despesas orçamentárias podem ser classificadas em despesas efetivas e despesas não efetivas; as despesas orçamentárias não efetivas, assim como os dispêndios extraorçamentários, são oriundas de fatos permutativos.

Resposta: Certa

76) (CESPE - Analista de Orçamento - MPU - 2010) De acordo com a Lei n.° 4.320/1964, consideram-se despesas de capital os juros da dívida pública, a amortização da dívida pública e a aquisição de imóveis.

A amortização da dívida pública e a aquisição de imóveis se enquadram no conceito de despesa de capital. No entanto, os juros da dívida são despesas correntes.

Resposta: Errada

77) (CESPE - Analista de Economia - MPU - 2010) Subvenções sociais são as transferências que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; subvenções econômicas destinam-se a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

Segundo o art. 12 da Lei 4320/1964, subvenções sociais são as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; já as econômicas são as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

Resposta: Certa

78) (CESPE – Economista – Ministério da Saúde - 2010) Se um estado da Federação criar um banco de investimentos para fomentar o desenvolvimento econômico em sua região, então a despesa realizada com a constituição do capital do banco será classificada como investimento.

De acordo com a Lei 4320/1964, são inversões financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Logo, se um estado da Federação criar um banco de investimentos para fomentar o desenvolvimento econômico em sua região, então a despesa realizada com a constituição do capital do banco será classificada como inversão financeira.

Resposta: Errada

79) (CESPE - Administrador – Min Saúde – 2010) No Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), as inversões financeiras podem ser classificadas como despesas correntes.

As inversões financeiras são sempre classificadas como despesas de capital.

Resposta: Errada

80) (CESPE - Analista Administrativo - MPU - 2010) As despesas com aquisições de imóveis não são classificadas na categoria econômica despesas de capital.

As despesas com a aquisição de imóveis são sempre consideradas despesas de capital. Podem pertencer ao GND Investimentos, caso o imóvel não esteja em utilização; ou ao GND Inversão Financeira, caso o bem já esteja em utilização.

Resposta: Errada

81) (CESPE – Técnico Superior – IPAJM – 2010) As despesas com pagamento de pessoal militar não podem ser incluídas entre as despesas de custeio.

As despesas com pagamento de pessoal são despesas de custeio.

Resposta: Errada

82) (CESPE - Analista de Controle Interno - MPU - 2010) As despesas com obras públicas e as subvenções sociais são classificadas como despesas correntes.

As despesas com subvenções sociais são classificadas como despesas correntes. No entanto, as despesas com obras públicas são classificadas como despesas de capital.

Resposta: Errada

83) (CESPE - Analista Administrativo - MPU - 2010) O pagamento de juros e encargos da dívida são despesas públicas classificadas como despesas correntes.

O GND “juros e encargos da dívida” deverá ser classificado na categoria econômica de despesas correntes.

Resposta: Certa

84) (CESPE – Oficial Técnico de Inteligência – Contabilidade - ABIN – 2010) Caso o governo federal, durante crise financeira, destine parte de uma dotação orçamentária para o aumento de capital de instituição financeira, essa despesa será considerada inversão financeira.

A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros são inversões financeiras.

Resposta: Certa

85) (CESPE – Consultor do Executivo – SEFAZ/ES – 2010) Acerca da padronização dos procedimentos orçamentários e contábeis nos três níveis de governo, julgue o item abaixo.

Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, será feita, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

O art. 6.º da Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001 dispõe que, na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Resposta: Certa

86) (CESPE – Analista Administrativo – ANTAQ – 2009) Suponha que a ANTAQ, de acordo com o orçamento aprovado, efetue uma transferência para determinada unidade da Federação, com vistas à realização, por essa unidade, de investimentos no setor aquaviário. Nesse caso, a transferência efetuada constitui uma despesa orçamentária de capital efetiva.

Supondo que a ANTAQ, de acordo com o orçamento aprovado, efetue uma transferência para determinada unidade da Federação, com vistas à realização, por essa unidade, de investimentos no setor aquaviário, teremos a caracterização de uma transferência de capital. Relembro que a transferência de capital consiste no ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital.
Logo, de acordo com a classificação quanto à afetação patrimonial, a transferência de capital constitui uma despesa orçamentária efetiva.

Resposta: Certa

87) (CESPE - Especialista em Regulação - ANATEL - 2009) As transferências de capital efetuadas pela União aos demais entes, ainda que destinadas à realização de investimentos e inversões financeiras pelos beneficiários, constituem despesas orçamentárias efetivas.

De acordo com a classificação quanto à afetação patrimonial, a transferência de capital constitui uma despesa orçamentária efetiva.

Resposta: Certa

88) (CESPE - Analista Técnico Administrativo - MI - 2009) Com relação à natureza da despesa orçamentária, a reserva de contingência não é classificada como despesa corrente nem como despesa de capital.

Com relação à natureza da despesa orçamentária, as reservas não são classificadas como despesas correntes nem como despesas de capital.

Resposta: Certa

89) (CESPE - TFCE - TCU - 2009) Com base na Lei nº 4.320/1964 e nos conceitos e aplicações dela decorrentes, julgue o item:

A lei em questão distinguiu as aplicações em imóveis ora como investimentos ora como inversões financeiras. Daí a diferença entre a construção e a simples aquisição para uso de imóveis já concluídos e em utilização. No primeiro caso, gera-se um incremento no PIB; no segundo, mera transferência da propriedade de bens já produzidos.

A inversão financeira é a despesa de capital que, ao contrário de investimentos, não gera serviços e incremento ao PIB. Assim, para que haja contribuição do setor público para a formação do Produto Interno Bruto, deve-se optar pela construção (investimento), em vez de, simplesmente, adquirir um imóvel já concluído e em utilização (inversão financeira).

Resposta: Certa

90) (CESPE - Analista - INMETRO - 2009) A despesa orçamentária é classificada pelas categorias econômicas função e subfunção.

A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital (art. 12 da Lei 4320/1964). As funções e subfunções compõem a classificação funcional.

Resposta: Errada

91) (CESPE – Analista Administrativo – IBRAM/DF - 2009) De acordo com a classificação da despesa orçamentária segundo a sua natureza, os elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto do gasto serão agregados no nível grupo de despesa.

O grupo de natureza de despesa é um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.

Resposta: Certa

92) (CESPE – Administrador – IBRAM/DF - 2009) As possíveis despesas previstas para a manutenção e o funcionamento de serviços públicos são classificadas como despesas de capital.

As possíveis despesas previstas para a manutenção e o funcionamento de serviços públicos são classificadas como despesas correntes.

Resposta: Errada

93) (CESPE – Procurador de Contas – TCE/ES – 2009) As dotações para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis são consideradas despesas de capital.

As dotações para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis são consideradas despesas correntes.

Resposta: Errada

94) (CESPE – Procurador de Contas – TCE/ES – 2009) Inversões financeiras são despesas correntes destinadas à aquisição de imóveis.

Inversões financeiras são despesas de capital destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

Resposta: Errada

95) (CESPE – Analista - ANTAQ – 2009) Segundo a natureza da despesa, amortização, juros e encargos da dívida deverão ser classificados na categoria econômica de despesas de capital.

Resposta: Errada

96) (CESPE - Analista de Controle Externo - TCE/TO - 2008) As subvenções são dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

As inversões financeiras são dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

Resposta: Errada

97) (CESPE - Técnico de Controle Externo - TCE/TO - 2008) O grupo de natureza de despesa é um agregador de classes de despesa que possuem as mesmas características quanto ao objetivo do gasto.

O grupo de natureza de despesa é um agregador de elementos de despesa que possuem as mesmas características quanto ao objeto do gasto.

Resposta: Errada

98) (CESPE -Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. da Saúde-2008) Quando um ente de determinada esfera efetua uma transferência para ente de outra esfera da administração, a classificação da respectiva despesa, baseada no critério de modalidade de aplicação, é satisfatória do ponto de vista da classificação econômica, pois permite associar essa transferência à contrapartida necessária em bens e serviços.

A modalidade de aplicação é uma informação gerencial que objetiva, principalmente, eliminar a dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. Ela não permite associar a transferência à contrapartida necessária em bens e serviços.

Resposta: Errada

99) (CESPE - Técnico de Controle Externo - TCE/TO - 2008) Sobre a classificação da despesa segundo a sua natureza, o primeiro dígito nessa classificação representa o grupo de natureza da despesa.

Sobre a classificação da despesa segundo a sua natureza, o primeiro dígito nessa classificação representa a categoria econômica. O grupo de natureza da despesa é representado pelo segundo dígito.

Resposta: Errada

100) (CESPE - Técnico de Controle Externo - TCE/TO - 2008) A modalidade de aplicação é classificada em despesas correntes e despesas de capital.

A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital (art. 12 da Lei 4320/1964).

Resposta: Errada

E aqui terminamos nossa aula!

As videoaulas referentes ao tema que acabamos de estudar já estão disponíveis na área do aluno para você que ficou com alguma dúvida ou quer reforçar o aprendizado.

Algum tópico não ficou claro sobre o tema de hoje? Acesse nosso fórum de dúvidas.

Aguardo você na nossa próxima aula!

Forte abraço!

Âncora 2

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