3. Os Tribunais de Contas

Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, sem subordinação hierárquica a qualquer dos Poderes da República. Sua autonomia é garantida constitucionalmente. Embora estejam de certo modo vinculados ao Poder Legislativo, não exercem função legislativa, mas de fiscalização e controle, de natureza administrativa.

A missão desses órgãos é ORIENTAR o Poder Legislativo no exercício do controle externo. Para isso, a CF/88 lhes confere autonomia. Esses órgãos podem, inclusive, realizar o controle de constitucionalidade das leis. Veja o que entende o STF a respeito desse assunto:

FIQUE ATENTO!

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Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Esse controle de constitucionalidade não se dá em abstrato (lei em tese), mas sim no caso concreto (via de exceção). Por meio dele, pode a Corte de Contas deixar de aplicar um ato por considerá-lo incompatível com a Constituição.

3.1. O Tribunal de Contas da União

Há divergência doutrinária a respeito da natureza jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU). Alguns autores consideram que o TCU integra o Poder Legislativo. Porém, a posição majoritária é a de que o TCU é órgão independente, que não integra nenhum dos Poderes da República. Trata-se de órgão de natureza político-administrativa, de estatura constitucional, responsável pelo controle externo da Administração Pública. Devido à enorme importância de suas funções, a Constituição Federal de 1988 concedeu ao TCU autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é composto de 9 (nove) Ministros. Tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional. Seus Ministros dispõem das mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para sua investidura, é necessário o cumprimento dos requisitos enumerados no art. 73, §1º, da CF:

a) Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

b) Idoneidade moral e reputação ilibada;

c) Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

d) Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima.

A escolha de um terço (três) desses Ministros cabe ao Presidente da República, com posterior aprovação dos nomes pelo Senado Federal. Dois desses Ministros deverão ser escolhidos alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo TCU, segundo critérios de antiguidade e merecimento. Os outros dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional, na forma de seu regimento interno.

Os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com o art. 73, § 3º, da CF. Logo, têm como garantias a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de seus subsídios.  Também se lhes aplicam as regras do art. 40 da CF/88 referentes a aposentadoria e pensão.

Destaca-se, ainda, que o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal (art. 73, § 4º, da CF/88). Como o auditor é substituto do Ministro, a ele se aplica a exigência de idade mínima de 35 anos. Nesse sentido, entende o STF (ADI 373/PI, DJ de 6.5.1994) que é razoável a exigência desse limite de idade para ingresso no cargo de Auditor de Tribunal de Contas estadual, uma vez que as normas estabelecidas para o TCU na CF/88 se aplicam, de regra, aos Tribunais de Contas dos Estados.

O art. 70 da Constituição, como vimos anteriormente, determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Determina também, em seu parágrafo único, que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Desse modo, o controle das contas públicas é de competência do Congresso Nacional, que o exercerá com auxílio do TCU (art. 71, “caput”, CF). Vamos ler esse artigo?

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

No que se refere às contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, a competência do TCU é para julgá-las. Já no que concerne às contas do Presidente da República, cabe à Corte apenas apreciá-las, mediante parecer prévio, elaborado no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento, de caráter meramente opinativo. O julgamento, então, será realizado pelo Congresso Nacional.

Outro ponto de destaque é que entende o STF (MS 25.092, DJ de 17.3.2006) que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. No mesmo sentido, entende a Corte (MS 21.644, DJ 8.11.1996) que entidades de direito privado sujeitam-se á fiscalização do Estado quando dele recebem recursos, devendo seus dirigentes prestar contas dos valores recebidos. Além disso, também os conselhos profissionais (Conselhos Federais e Conselhos Regionais de classe profissional), por terem natureza autárquica, devem prestar contas ao TCU (MS 21.797, DJ 18.5.2001). Continuemos a análise do artigo...

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Os atos de admissão de pessoal na Administração Pública, direta e indireta, serão apreciados, quanto à legalidade, pelo Tribunal de Contas da União. Isso não se aplica, todavia, às nomeações para cargo de provimento em comissão. O provimento de cargos em comissão não é apreciado pelo TCU.

Os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões também são apreciados pelo TCU. Entretanto, as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório não são apreciadas pela Corte de Contas.

Na apreciação dos atos iniciais de concessão de aposentadoria, reforma e pensões, a análise do TCU se restringe aos aspectos de legalidade do ato, não podendo a Corte de Contas fazer análise de mérito (conveniência e oportunidade). Além disso, a atuação do TCU se restringe ao registro do ato, não cabendo à Corte anulá-lo ou convalidá-lo. Havendo vícios no ato, a Corte poderá apenas indeferir o pedido de registro, comunicando o fato ao órgão/entidade para as providências cabíveis. Caberá a estes anular ou convalidar o ato.

Destaca-se que o registro de aposentadorias não se aplica aos benefícios obtidos por meio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas apenas aos obtidos por meio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), dos servidores estatutários. Assim, os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista têm apenas seus atos de admissão apreciados pelo TCU, sendo as aposentadorias e pensões apreciadas no âmbito do RGPS.

Sobre a concessão de aposentadoria, destaca-se, ainda, que segundo o STF configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas.

Nos processos perante o TCU, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa sempre que da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. Não se assegura o contraditório e ampla defesa apenas na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. É esse o entendimento consignado na Súmula Vinculante nº 03:

ATENÇÃO DECORE!

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Súmula Vinculante n. 03

“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.

Segundo o STF, mesmo não se assegurando a ampla defesa e o contraditório quando da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (Súmula Vinculante no 3), decorridos cinco anos sem a apreciação conclusiva do TCU seria obrigatória a convocação do interessado.(2) Nesse caso, devido ao longo decurso de tempo até a negativa do registro, haveria direito líquido e certo do interessado de exercitar as garantias do contraditório e da ampla defesa.

NOTA 2: STF, MS 25116. Rel. Min. Ayres Britto. 08.09.2010.
 

Por último, um importante entendimento do STF se refere à impossibilidade de o Tribunal de Contas suprimir vantagem pecuniária incluída nos proventos de servidor por decisão judicial transitada em julgado (MS 25.460, DJ de 10.2.2006). Esse tipo de decisão, segundo a Corte, só pode ser modificada por meio de ação rescisória.

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

Com base no art. 71, inciso VI, o STF entendeu que o TCU não tem competência para fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos a títulos de “royalties”, decorrentes da extração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, pelos Estados e Municípios. Trata-se de competência dos Tribunais de Contas Estaduais, e não do TCU, tendo em vista que o art. 20, § 1º, da Constituição, qualificou os “royalties” como receita própria dos Estados, Distrito Federal e Municípios(3). O TCU fiscaliza os recursos repassados pela União aos entes federativos mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

NOTA 3: MS 24.312-RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 19.02.2003.

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VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Os atos administrativos podem ser sustados diretamente pelo TCU, sendo comunicada a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Já no que se refere aos contratos administrativos, a sustação caberá ao Congresso Nacional, que solicitará ao Executivo a anulação desses atos.  Caso essas medidas não sejam adotadas no prazo de noventa dias, o TCU adquirirá competência para decidir a respeito, podendo determinar a sustação do contrato.

Entende o STF que o TCU tem legitimidade para expedir medidas cautelares para prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, bem como para garantir a efetividade de suas decisões. Isso decorre da teoria de poderes implícitos, segundo a qual a toda competência prevista constitucionalmente há previsão, ainda que implicitamente, das prerrogativas necessárias para lhe dar efetividade (MS 26.547/DF, 23.05.2007).

Entretanto, não tem a Corte de Contas, segundo o STF, poder para decretar quebra de sigilo bancário (Notícias STF, 17.12.2007). Isso porque o TCU é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, mas não se confunde com este. Cabe ao Legislativo, não ao TCU, determinar a invasão dos dados bancários.

Há que se mencionar, todavia, que o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos. Esse foi o entendimento firmado pelo STF no âmbito do MS 33.340/DF. No caso concreto, o TCU havia requisitado ao BNDES informações relativas a operações de crédito.

Mas atenção! Não é que o TCU possa determinar a quebra do sigilo bancário. Segundo o STF, “as operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário”. Há uma relativização do sigilo dessas informações frente ao interesse de toda a sociedade de conhecer o destino dos recursos públicos.

Também não tem o TCU função jurisdicional (de “dizer o direito”). Entende o Pretório Excelso que o TCU não é um tribunal administrativo, no sentido francês, dotado de poder de solução dos conflitos em última instância. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que haja essa equiparação, além do que os poderes desse órgão estão devidamente delimitados constitucionalmente no artigo 71. (4)

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NOTA 4: MS 29599 DF, DJe-030, p. 15/02/2011.

§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

A Constituição Federal atribuiu às decisões do TCU que resultem na imputação de débito ou multa eficácia de título executivo extrajudicial. Isso significa que a decisão do TCU já servirá como fundamento para um processo de execução contra aquele que sofreu a penalidade. A execução dessas decisões, todavia, não compete ao TCU, mas sim à Advocacia-Geral da União.

O TCU também se submete ao controle do Poder Legislativo. Nesse sentido, entende o STF que “surge harmônico com a Constituição Federal diploma revelador do controle pelo Legislativo das contas dos órgãos que o auxiliam, ou seja, dos tribunais de contas”5. A análise do Legislativo, entretanto, restringe-se às chamadas contas políticas (controle de efetividade). As contas administrativas (contratações, nomeações, etc.) são julgadas pelo próprio TCU, tendo em vista sua autonomia.

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NOTA 5: ADI 1.175, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 19.12.2006.

3.2. O TCU e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO):

A CF/88 criou um mecanismo especial de fiscalização dos indícios de despesas não autorizadas, como forma de assegurar a obediência à lei orçamentária. Trata-se de fiscalização realizada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) com o auxílio do TCU.

Determina a Constituição, em seu artigo 72, que a CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso   Nacional sua sustação.

3.3. Os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios

Reza o art. 75 da Constituição Federal que as normas estabelecidas para o TCU aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Trata-se de uma aplicação do princípio da simetria.

Entretanto, a Constituição estabelece, também, algumas particularidades para essas Cortes de Contas. Segundo a Carta Magna, os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal são compostos de sete conselheiros (art. 75, parágrafo único, CF). Em decorrência do princípio da simetria, sua nomeação segue os mesmos critérios estabelecidos pela CF/88 (art. 73, § 1º). Nesse sentido, sobre a proporção das vagas a serem preenchidas pela escolha do Executivo e do Legislativo (1/3 e 2/3, respectivamente, no modelo federal), entende o STF que:

PRESTE ATENÇÃO!

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Súmula 653 do STF:

“No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.”

Note-se ainda que os vencimentos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados deverão ter como parâmetro aqueles dos desembargadores do Tribunal de Justiça (ADI 396, DJ de 5.8.2005).

“E a quem o Tribunal de Contas Estadual prestará contas, professora?”

Excelente pergunta! À Assembleia Legislativa do Estado. Entende o STF (ADI 687, DJ 10.02.2006) que o Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional, a encaminhar, ao Poder Legislativo a que se acha institucionalmente vinculado, tanto relatórios trimestrais quanto anuais de suas próprias atividades, com o objetivo de expor a situação das finanças públicas administradas por esses órgãos.

Passaremos, agora, à análise da fiscalização do Município. Veja o que determina o art. 31 da Constituição acerca da fiscalização dos Municípios:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Verifica-se, portanto, que a fiscalização do Município será feita pelo Legislativo Municipal (controle externo) e pelo Executivo Municipal (controle interno), na forma da lei. No controle externo, a Câmara Municipal contará com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Note, entretanto, a vedação feita pela Constituição em outro parágrafo do mesmo artigo:

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A Constituição Federal de 1988 proíbe que sejam criados órgãos de contas municipais. Eles até existem, mas só aqueles que foram criados previamente à Constituição de 1988: o TCM-SP e o TCM-RJ. Depois da CF/88, nenhum órgão de contas municipal foi criado, pois isso é proibido pela Carta Magna.

Podem ser criados, todavia, órgãos estaduais com competência para o controle externo da Administração Pública de todos os municípios de um determinado estado. São os Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios. É o caso, por exemplo, do TCM-GO, que é órgão estadual com competência sobre todos os Municípios de Goiás.

Caso não exista um órgão de contas municipal (criado antes da CF/88) ou um órgão de contas estadual com competência sobre todos os Municípios do estado, o controle externo da Administração Pública municipal caberá ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em síntese, o controle externo da Administração Pública municipal poderá ser feito por 3 (três) tipos de órgãos diferentes:

a) Órgão de contas municipal: Aplica-se quando há órgãos de contas municipais criados antes da CF/88. É o caso do TCM-RJ e TCM-SP.

b) Órgão de contas estadual com competência sobre todos os Municípios do estado: São órgãos de contas estaduais, mas que têm

como tarefa o controle externo da Administração Pública dos Municípios do estado. É o caso do TCM-GO, TCM-BA, TCM-PA e TCM-CE.

c) Tribunal de Contas do Estado (TCEs): Naqueles estados em que não existirem os órgãos de contas a que fizemos alusão anteriormente, o controle externo da Administração Pública municipal será competência do TCE.

Art. 31, § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Para entender o tema “julgamento das contas do Prefeito”, será necessário que se saiba a diferença entre contas de governo e contas de gestão.

As contas de governo têm caráter político e são de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo. São julgadas pelo Poder Legislativo, cabendo aos Tribunais de Contas tão somente apreciá-las. É o que se extrai do art. 71, I, CF/88:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Já as contas de gestão têm caráter técnico e são de responsabilidade dos administradores públicos. São julgadas pelos Tribunais de Contas. É o que se extrai do art. 71, II, CF/88:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual

compete:

(...)

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Nos Municípios, há uma particularidade. O Prefeito, ao contrário do Presidente da República e dos Governadores, é ordenador de despesas e, portanto, é responsável pelas contas de governo e pelas contas de gestão. Assim, havia controvérsias quanto à competência para o julgamento das contas de governo e contas de gestão em nível municipal.

No RE nº 846.826, o STF pacificou o entendimento de que tanto as contas de governo quanto as contas de gestão do Prefeito serão julgadas politicamente pela Câmara Municipal. Os Tribunais de Contas elaboram um parecer prévio, mas que tem caráter meramente opinativo.

Há que se destacar, porém, que o parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. Em outras palavras, supondo que o Tribunal de Contas tenha recomendado a rejeição das contas do Prefeito, o quórum exigido para que esse parecer seja afastado será de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. Temos, então, um quórum qualificado para que o parecer do Tribunal de Contas não prevaleça.

INDO MAIS FUNDO

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A LC nº 64/90 prevê que ficarão inelegíveis os gestores públicos que tenham suas contas rejeitadas por decisão irrecorrível de órgão competente.

Suponha, então, que o Tribunal de Contas tenha rejeitado as contas do Prefeito. A Câmara Municipal fica inerte e não julga as contas. O que acontecerá? Será isso suficiente para que o Prefeito fique inelegível?

Não se admite o “julgamento ficto” das contas do Prefeito. Isso quer dizer que a rejeição pelo Tribunal de Contas não é suficiente para tornar o Prefeito inelegível.  É preciso que a Câmara Municipal decida nesse sentido, não sendo possível obrigá-la a julgar em tempo razoável as contas do Prefeito.

HORA DE PRATICAR!

(Procurador de Curitiba – 2015) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

Comentários:

É o Congresso Nacional que julga as contas do Presidente da República. O TCU apenas aprecia as contas do Presidente.

(TJDFT – 2015) O TCU e, pelo princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais, têm legitimidade para requisitar, diretamente, informações que importem a quebra de sigilo bancário.

Comentários:

Os Tribunais de Contas não podem requisitar informações que importem a quebra de sigilo bancário. Questão errada.

(MPT – 2015) Dentre os requisitos previstos na Constituição da República para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União estão os referentes a notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e de administração pública, devendo ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.

Comentários:

É requisito constitucional para o cargo de Ministro do TCU mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. Questão errada.

(MPT – 2015) O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais.

Comentários:

É competência do TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo (art. 71, V). Questão errada.

(MPCM – 2015) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Comentários:

É exatamente o que prevê a Súmula Vinculante nº 03. Questão correta.

(SAPeJUS-GO – 2015) Cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, podendo o Congresso Nacional suspender a decisão, caso discorde dela.

Comentários:

É o Congresso Nacional que julga as contas do Presidente da República. Questão errada.

(TCE-MG – 2015) Considere que a constituição de um determinado Estado da Federação prevê, além do Tribunal de Contas do Estado, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, encarregado de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo. Na hipótese, é correto afirmar que a referida norma constitucional é inconstitucional, porque fere a regra da Constituição da República que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

Comentários:

Não há qualquer inconstitucionalidade na criação de um órgão estadual com a tarefa de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício do controle externo. O que a CF/88 veda é a criação de órgãos municipais com essa tarefa. Questão errada.

(TCM-SP – 2015) Na medida em que o Tribunal de Contas está inserido na estrutura do Poder Legislativo, suas decisões condenatórias estão suscetíveis à revisão dessa estrutura de poder nas hipóteses previstas em lei.

Comentários:

A atuação dos Tribunais de Contas não é subordinada ao Poder Legislativo. Suas decisões não estão, portanto, sujeitas à revisão pelo Poder Legislativo. Questão errada.